12/06 - Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

STJnoticias · Jun 12, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ingressar individualmente na justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de empreendimentos. A decisão foi tomada em um caso envolvendo um adquirente de lote que acionou a construtora responsável pelo loteamento após atrasos na execução das obras previstas em contrato. O juízo de primeira instância condenou a empresa a finalizar as obras e aplicou multa contratual pelo atraso na sua entrega. O Tribunal de Justiça de Goiás, embora tenha reconhecido que o…