17/08 - Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual

STJnoticias · Aug 17, 2026 · 1m

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A decisão reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia absolvido o réu da acusação por considerar que o crime exigiria contato físico entre autor e vítima. O caso envolve um homem condenado também por perseguição, após enviar repetidamente às vítimas fotografias e vídeos de conteúdo sexual pela internet, sem consentimento. Em primeira instância, ele recebeu pena de quatro anos e seis…