06/07 - É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários

STJnoticias · Jul 6, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com os termos do acordo. O colegiado entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a regularidade do procedimento e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões para homologar a partilha. O caso teve origem em um inventário envolvendo dois irmãos, um bilateral e outro unilateral, que…