07/05 - Complementação de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.426 e envolve a aplicação dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral. O relator dos recursos afetados, ministro Gurgel de Faria, destacou que a discussão ganhou relevância após o STF afastar a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nas…
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