Informativo nº 844 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Apr 10, 2025 · 24m

🎙️ Informativo 844 do STJ - Parte 3 🎙️

Estamos de volta com a terceira parte do Informativo 844 do STJ, trazendo análises detalhadas dos julgados mais recentes! 🌟

🔹 0:00 - Introdução

Iniciamos com uma breve introdução ao episódio.

🔹 0:10 - Tentativa de acessar registros criminais da vítima 🚫

A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. (Lei Mariana Ferrer) 📜

🔹 7:11 - Medida de segurança em sentença absolutória imprópria ⚖️

A medida de segurança imposta em…