Rádio Decidendi: requisitos para aplicação de multa coercitiva no Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1.296)

STJnoticias · Jul 22, 2026 · 24m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, sob relatoria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado discute se a prévia intimação pessoal do devedor permanece como requisito para a incidência da multa coercitiva (astreintes) em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia também envolve a relação entre o CPC/2015 e a Súmula 410 do STJ, além de seus impactos na efetividade das decisões…