Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Convalidação dos atos administrativos
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo, hoje a gente vai assim, mergulhar num
- 0:21tema fundamental, a convalidação dos atos administrativos.
- 0:26E para guiar nossa conversa, a gente está usando como base
- 0:29principal o verbete da professora veida zancaner na
- 0:32enciclopédia jurídica da PUC de São Paulo.
- 0:34Nosso objetivo aqui é bom, tentar entender juntos o que é
- 0:38essa tal de convalidação, porque ela é tão relevante como ela
- 0:41funciona, né? Sempre olhando pela lente do que
- 0:43a professora zancaner traz no texto.
- 0:45Para começar, acho que vale destacar um ponto que a fonte já
- 0:48traz logo de cara, a diferença entre a atuação do agente
- 0:52público, que tem que mirar o interesse público, seguir a lei,
- 0:55né? E é do particular que age mais
- 0:58pela autonomia da vontade. Isso já nos coloca no território
- 1:01do ato administrativo propriamente dito.
- 1:04Estado, mas é crucial no exercício de prerrogativas
- 1:08públicas. E aí, claro, entra a questão da
- 1:11validade desses atos. O texto usa uma noção que lembra
- 1:15um pouco kelsen de que validade é basicamente conformidade com o
- 1:18sistema jurídico. Se o ato não está nessa
- 1:20conformidade, ele é inválido. Em um ato inválido, bom, ele
- 1:24bate de frente com o princípio da legalidade, né?
- 1:26Perfeito. E quando acontece essa, essa
- 1:29desconformidade, essa invalidade, como é que o direito
- 1:33administrativo lida com isso? A professora zancaner menciona
- 1:37os caminhos, certo? Isso ela aponta 3 formas
- 1:39principais de, digamos, expurgar essa invalidade do sistema,
- 1:42primeiro a invalidação, mesmo que anula o ato desde o começo,
- 1:46com efeito retroativo, o famoso ex tunc.
- 1:50Depois tem o saneamento, que pode acontecer, por exemplo,
- 1:53pelo simples passar do tempo ou por um ato do próprio particular
- 1:56interessado. E, finalmente, a nossa Estrela
- 1:59de hoje, a convalidação. E essa convalidação, o que ela
- 2:03tem de especial, pelo que entendi, não é simplesmente
- 2:06anular, né? Não mesmo.
- 2:07A convalidação é na verdade um outro ato administrativo.
- 2:12É a própria administração agindo pra pra consertar, pra suprir a
- 2:16invalidade do ato anterior. E o detalhe chave?
- 2:20Ela também tem efeito retroativo, ex, tunc, mas com um
- 2:24objetivo diferente. É para preservar os efeitos que
- 2:28o ato original, mesmo inválido, já produziu.
- 2:31É como dizer, olha, tinha um defeito aqui, mas estamos
- 2:33consertando e o que aconteceu até agora continua valendo.
- 2:36Interessante essa ideia de consertar mantendo a história, e
- 2:40é justamente nesse ponto, né? Sobre quando e como se conserta?
- 2:44Que o texto da professora zancaner parece trazer uma
- 2:47visão, digamos, um pouco diferente do senso comum, não é?
- 2:50Ela desafia um pouco a visão tradicional.
- 2:53Exatamente aqui a coisa fica bem interessante, mesmo porque
- 2:56muitos juristas e até a prática administrativa às vezes enxergam
- 3:01a decisão entre invalidar um ato com vício sanável ou convalidá
- 3:05lo como 11. Escolha da administração.
- 3:09Uma faculdade, né? Uma questão de
- 3:11discricionariedade. Mas a professora zancanner
- 3:14argumenta forte contra isso. A tese central dela, que ela
- 3:18desenvolve no texto, é que, na ausência de uma norma que diga
- 3:21explicitamente, aqui você pode escolher, a administração não
- 3:25teria essa opção toda. Na verdade, segundo essa visão,
- 3:28existiria um dever de agir. Ou a administração convalida, se
- 3:33for possível e adequado, ou ela invalida ficar inerte.
- 3:37Deixar o ato inválido lá não seria uma opção juridicamente
- 3:40válida. Poxa, então é uma visão bem mais
- 3:43impositiva, digamos assim. Um dever de corrigir.
- 3:47Isso é forte. Chega a ponto de questionar a
- 3:49própria lei? Sim, chega sim a autora e ela
- 3:53cita o professor Celso Antônio Bandeira de Mello.
- 3:55Nesse ponto, levanta uma questão séria sobre a
- 3:58constitucionalidade do artigo 55 da lei 9784 de 1999.
- 4:02Esse artigo trata a convalidação como uma faculdade, né?
- 4:05Diz que a administração pode convalidar.
- 4:12Mas o argumento da professora zancane é que essa visão de
- 4:16poder talvez não se sustente frente a princípios
- 4:19constitucionais maiores, como a legalidade estrita e,
- 4:21principalmente, a segurança jurídica.
- 4:23A ideia é que esses princípios exigiriam que a administração
- 4:27buscasse restaurar a legalidade sempre que possível, ou seja,
- 4:30convalidando o ato. Se o vício for sanável, em vez
- 4:33de deixar isso a critério do gestor, seria um dever para
- 4:36garantir a estabilidade, entende?
- 4:38Bom direito é cheio de nuances. Imagino que deva ter alguma
- 4:42situação em que essa regra não se aplique tão rigidamente, né?
- 4:46O texto fala de exceções. Fala assim, aponta uma exceção
- 4:50bem clara, onde a discricionariedade, a escolha,
- 4:54volta à cena. É um caso bem específico.
- 4:57Um ato que já é, por natureza, discricionário.
- 5:01Aquele que a lei já dá uma margem de escolha para gestor.
- 5:04Isso, esse ato discricionário, mas que foi praticado por uma
- 5:07autoridade que não tinha competência para isso.
- 5:10Imagina diretor decidindo algo que era competência do
- 5:13secretário? Nesse caso, a autoridade que
- 5:15realmente tem a competência, o secretário, no exemplo, ele pode
- 5:19escolher se convalida a decisão do diretor ou sim.
- 5:23Valida por quê? Porque ele não é obrigado a
- 5:25concordar com o juízo de conveniência.
- 5:28Oportunidade que é subjetivo, feito indevidamente por outra
- 5:31pessoa, mesmo que dentro da administração, aí sim faria
- 5:34sentido à escolha. Faz todo o sentido essa
- 5:37ressalva. OK, então temos a regra do dever
- 5:40e essa é a sessão importante. Mas e do outro lado?
- 5:44Mesmo quando o vício é daqueles que, em tese, poderiam ser
- 5:48corrigidos, o que pode impedir a convalidação?
- 5:51Na prática, o texto menciona Barreiras, sim.
- 5:55Menciona limites claros para convalidação.
- 5:58O primeiro, e muito importante, é a impugnação pelo interessado
- 6:02direto. Se a pessoa que é diretamente
- 6:05afetada por aquele ato administrativo se opõe à sua
- 6:07manutenção, se ela contesta o ato, a administração não pode
- 6:11simplesmente ignorar e convalidar por cima.
- 6:13Seria passar por cima do direito do cidadão, né?
- 6:15Certo, o direito de contestar. Exato.
- 6:18A segunda Barreira relevante que o texto aponta é o tempo.
- 6:21A passagem do tempo geralmente se fala no prazo de 5 anos, né?
- 6:25Baseado na legislação sobre o processo administrativo e
- 6:28prescrição, se passa muito tempo, pode ocorrer o que se
- 6:31chama de saneamento do ato pela via da decadência ou prescrição.
- 6:34O princípio da segurança jurídica acaba falando mais
- 6:37alto, estabilizando aquela situação, mesmo que
- 6:39originalmente inválida. Aí a convalidação já não seria
- 6:42mais cabível ou talvez nem necessária.
- 6:44Entendi então a oposição do interessado.
- 6:48E o decurso do tempo? São limites importantes e para a
- 6:52gente ter uma ideia mais concreta, quais tipos de vícios
- 6:56a professora zanchaner destaca como sendo tipicamente passíveis
- 7:01de convalidação. Olha, o texto foca
- 7:04principalmente em 3 tipos de vícios que, em regra, são
- 7:07convalidáveis, primeiro, o vício de competência.
- 7:10Quando quem praticou o ato não era a autoridade certa?
- 7:13Isso, mas lembrando sempre daquela exceção que a gente
- 7:16comentou. Se o ato era discricionário e
- 7:19feito por autoridade incompetente, aí a convalidação
- 7:23é uma escolha, não um dever. Mas, fora isso, vício de
- 7:27competência em ato vinculado geralmente a sanável, segundo
- 7:31vícios de formalidade. Quando a lei exige uma forma
- 7:35específica para o atos, sei lá, uma publicação, uma assinatura
- 7:38específica, e isso não foi feito, mas pode ser feito
- 7:41depois, a forma pode ser cumprida posteriori.
- 7:45E terceiro, vícios de procedimento.
- 7:48Às vezes um ato faz parte de um procedimento administrativo mais
- 7:51longo e um passo intermediário teve um problema, se for
- 7:55possível corrigir aquele passo sem detonar a finalidade de todo
- 7:58o procedimento, sem prejudicar o resultado final, também é
- 8:01possível com validar. Ótimo, ficou bem claro.
- 8:04Então, para a gente amarrar as ideias, a grande contribuição da
- 8:08análise da professora zancaner, pelo que discutimos, é
- 8:11apresentar a convalidação não como uma carta branca para a
- 8:14administração escolher o que fazer, mas sim como mecanismo
- 8:18fundamental, um instrumento obrigatório na maioria das
- 8:21vezes, né? Um dever para restaurar a
- 8:23legalidade e, ao mesmo tempo, proteger a segurança jurídica, a
- 8:26estabilidade das relações. Tudo isso, claro, dentro de
- 8:30limites e regras bem definidas. Como a questão da competência,
- 8:34da forma do procedimento e as Barreiras do tempo e da vontade
- 8:38do interessado. Exatamente.
- 8:41É uma visão que reforça o compromisso da administração com
- 8:45a legalidade, mas também com a razoabilidade e a estabilidade.
- 8:50Não é só anular, por anular se dá para consertar.
- 8:54E se isso for melhor para a segurança jurídica, o caminho
- 8:57deveria ser esse. E isso, acho, nos deixa com uma
- 9:00provocação final para quem nos ouve, né?
- 9:02Essa atenção que o texto da professora veio da zancanero,
- 9:05identifica entre o que a lei escrita diz às vezes como lá no
- 9:09artigo 55 da lei de processo administrativo federal, que
- 9:13sugere uma faculdade, uma escolha, e o que os princípios
- 9:17constitucionais parecem exigir, legalidade e segurança jurídica,
- 9:21apontando para a noção de dever, não de faculdade.
- 9:25Fica a pergunta, como essa disputa, que parece teórica,
- 9:29afeta o dia a dia da gestão pública?
- 9:32E mais ainda, como ela impacta a confiança do cidadão de que as
- 9:36decisões que o afetam terão alguma estabilidade, alguma
- 9:39previsibilidade? É algo pra gente pensar.
- 9:43Excelente reflexão para fechar nossa conversa de hoje aqui no
- 9:46diálogos de direito administrativo.
- 9:49Realmente entender a convalidação, por essa ótica da
- 9:53professora zancânia, abre muitas portas para pensar a atuação
- 9:57administrativa. Bom pessoal, esperamos que
- 10:00tenham gostado dessa análise. Se você curtir o episódio, não
- 10:03esquece de clicar no sininho para receber notificações,
- 10:06compartilhar nas suas redes sociais e, claro, assinar o
- 10:09canal do diálogos de direito administrativo para não perder
- 10:13os próximos debates. Exatamente, assinar o canal é
- 10:17fundamental para ampliar a visibilidade dos diálogos de
- 10:20direito administrativo nas plataformas e manter o projeto
- 10:23ativo. Eu já assinei, pois é gratuito,
- 10:26e você? Participe e divulgue esse
- 10:28debate, muito obrigado e até o próximo episódio.
- 10:32Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 10:37Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 10:40em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 10:43originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 10:46diálogo. Os diálogos são criados
- 10:49automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 10:52aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 10:55artigo original. O material tem caráter
- 10:58educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 11:01fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 11:05A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 11:08sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 11:11organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 11:15direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 11:18projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 11:22o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 11:25conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 11:30direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 11:33lugar até o próximo episódio.