Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O princípio da razoabilidade
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos. A mais uma exploração
- 0:16aprofundada aqui no diálogos de direito administrativo.
- 0:19Hoje vamos mergulhar num tema que olha, deu o que falar no
- 0:23direito administrativo português recente, o princípio da
- 0:26razoabilidade. A nossa referência principal é
- 0:29um artigo super instigante da professora Suzana Tavares da
- 0:32Silva, lá da faculdade de direito de Coimbra.
- 0:34Exatamente um tema bem interessante.
- 0:37E a nossa missão aqui é tentar dizer maranhar o que esse
- 0:40princípio, que está lá no artigo oitavo do chamado novo CPA, de
- 0:442015, realmente significa na prática, né?
- 0:48Ele basicamente diz que a administração tem que rejeitar
- 0:51soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis
- 0:55com a ideia de direito. Parece direto, mas é.
- 0:59Vamos ver aqui, tem bastante camada aí.
- 1:01Pois é, parece simples, mas não é tanto assim tradicionalmente,
- 1:05sabe? O controle judicial era muito
- 1:08focado na legalidade estrita. Vê se a letra da lei foi
- 1:11cumprida e pronto. Sim, o básico.
- 1:14Mas com o tempo a gente passou a falar mais em juridicidade, né?
- 1:18Que é um conceito mais amplo, que inclui princípios gerais
- 1:21como a proporcionalidade, por exemplo.
- 1:23Claro, isso foi fundamental para controlar melhor o poder
- 1:26discricionário da administração. Quer dizer, aquela margem que
- 1:30ela tem para escolher. Entre várias soluções válidas.
- 1:33Entendi e a autora Suzana Tavares da Silva, ela justamente
- 1:37pega esse novo princípio da razoabilidade e levanta umas
- 1:40perguntas, bem. É cruciais, né?
- 1:43Sim, são 3 pontos principais que ela aborda.
- 1:46Primeiro. Isso é mesmo um novo limite para
- 1:49essa discricionariedade? Muda alguma coisa no controle
- 1:52dos atos que não tem essa margem, os chamados atos
- 1:55vinculados? E o que eu achei fascinante?
- 1:57Qual é a relação disso com a risonnable ness da common Law?
- 2:00Ah, essa parte da common Law é muito interessante mesmo.
- 2:04Total é aí que a coisa fica. Exato, porque, veja bem, no
- 2:08Reino Unido tem a famosa wen's day resinable ness.
- 2:11Que na prática significa um controle judicial.
- 2:14Bem mais um contido, sabe? Mais pé no chão, digamos assim.
- 2:19Isso o tribunal só vai intervir se a decisão administrativa for
- 2:23absurda. Tão irrazoável que nenhuma
- 2:25autoridade sã tomaria. Aquela decisão é um patrão bem
- 2:29alto. Entendi quase caricatural.
- 2:31Quase isso. Já nos Estados Unidos, a gente
- 2:34tem a she room defens. Aí a lógica é um pouco
- 2:36diferente. Os tribunais tendem a aceitar a
- 2:39interpretação que a própria agência administrativa faz da
- 2:42lei, desde que essa interpretação seja é razoável,
- 2:46defensável. Ah, então dá um peso maior para
- 2:49expertise da. Agência, exatamente, e a autora
- 2:53sugere que talvez o legislador português estivesse buscando
- 2:56algo nessa linha. Uma diferença parecida,
- 2:59principalmente quando a administração tem implementando
- 3:02políticas públicas complexas, sabe?
- 3:04Tipo, alocar recursos que são escassos, gerir riscos
- 3:07ambientais, tecnológicos. Hum, faz sentido buscar esse
- 3:10equilíbrio, né? Para não engessar demais a
- 3:13administração em decisões super técnicas?
- 3:16Mas aí fica a pergunta, e quando a lei parece não dar margem
- 3:20nenhuma nos atos vinculados, como que a razoabilidade entra
- 3:23aí? Ótima pergunta.
- 3:25Esse é um ponto nevrálgico que a autora discute.
- 3:28Ela argumenta que o próprio artigo oitavo dá uma pista ao
- 3:31mencionar expressamente a interpretação das normas
- 3:34jurídicas. Ah, então o foco muda?
- 3:36Sim, o controle passaria a ser sobre a razoabilidade da
- 3:40interpretação que a administração fez da norma,
- 3:43mesmo num ato vinculado. Entendi, não é julgar se a lei
- 3:47em si é razoável. Não, de forma alguma.
- 3:50A questão é, a leitura que a administração fez daquela lei é
- 3:55defensável? É uma interpretação plausível
- 3:58dentro do ordenamento jurídico. Mesmo que existissem outras
- 4:01interpretações possíveis. Exato.
- 4:03O ponto não é o juiz escolher a melhor interpretação, mas sim
- 4:07verificar se a interpretação da administração ultrapassa os
- 4:10limites do razoável. Isso é muito relevante hoje, com
- 4:14normas cada vez mais complexas, interligadas.
- 4:18Pense no direito europeu, no direito Internacional, que se
- 4:21aplica internamente. Entendi é um controle sobre o
- 4:24processo de leitura da norma pela administração e aquela
- 4:28outra parte da fórmula do artigo oitavo, aquela que fala em
- 4:31rejeitar soluções incompatíveis com a ideia de direito.
- 4:34O que a autora acha disso? Olha aí, a professora Susana
- 4:37Tavares da Silva mostra uma certa reserva.
- 4:41Hum, é mesmo por que? Ela argumenta que talvez essa
- 4:44expressão seja um pouco redundante.
- 4:46Afinal, já temos outros princípios, como da justiça,
- 4:49para lidar com situações que ferem os fundamentos do direito,
- 4:52né? Certo.
- 4:53E, além disso, essa formulação poderia trazer uma complexidade
- 4:57meio desnecessária para um princípio que, na sua origem,
- 5:01comparada a risinaboneas, é bem mais pragmático, mas focado no
- 5:06resultado concreto. Então ela acha que complica mais
- 5:09do que ajuda. Ela chega a sugerir, talvez com
- 5:12uma pitada de ironia. Que poderia ser uma
- 5:14reminiscência nostálgica do neoconstitucionalismo, sabe
- 5:18aquela ênfase forte em princípios e valores
- 5:20constitucionais que talvez aqui não seja a ferramenta mais
- 5:23operacional? Entendi uma crítica à abstração
- 5:26excessiva, talvez? Pode ser interpretado assim?
- 5:29Então, resumindo a análise da Suzana Tavares da Silva, que a
- 5:33gente discutiu, parece que esse princípio da razoabilidade no c
- 5:38para português busca um novo ponto de equilíbrio, né?
- 5:42Uhum controlar a administração para evitar o absurdo, para
- 5:45evitar interpretações totalmente fora da casinha, mas talvez com
- 5:50uma pitada mais de cautela judicial, uma certa deferência,
- 5:55especialmente nessas decisões administrativas mais complexas,
- 5:59cheias de implicações técnicas, sociais.
- 6:02Precisamente, é buscar um controle que não paralise, mas
- 6:06que também não deixe passar o inaceitável.
- 6:09E acho que a reflexão mais ampla que a autora nos convida a fazer
- 6:13é sobre o locus ideal desse controle, será que a solução
- 6:17para garantir boas decisões administrativas complexas é
- 6:21sempre é apostar mais e mais no controle judicial posterior?
- 6:25Que pode levar a uma judicialização excessiva, né?
- 6:28Travar tudo? Exato, ou será que o caminho
- 6:32mais promissor não seria fortalecer os controles internos
- 6:36dentro da própria administração? Mecanismos de participação, de
- 6:40transparência, de avaliação de impacto.
- 6:43Interessante mudar o foco do controle externo para o
- 6:47aprimoramento interno. Talvez seja por aí ou uma
- 6:50combinação mais equilibrada. Fica aí a reflexão, então, num
- 6:54cenário de decisões públicas cada vez mais técnicas, com
- 6:57impactos enormes, onde é que a gente traça a linha do controle
- 7:01judicial para garantir essa razoabilidade?
- 7:04Como fazer isso sem invadir demais o espaço de gestão?
- 7:08A escolha política legítima da administração.
- 7:11Uma questão fundamental, sem dúvida, e que continua em
- 7:14aberto. Com certeza.
- 7:16Bom, essa foi a nossa análise do artigo da professora Susana
- 7:19Tavares da Silva sobre o princípio da razoabilidade.
- 7:22Esperamos que tenha sido útil. Foi uma ótima discussão.
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- 7:30e, claro, assinar o canal do diálogo de direito
- 7:33administrativo para não perder as próximas conversas.
- 7:36Isso aí. Até a próxima, até lá.
- 7:38Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
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