#81 Compras Públicas Na Prática : O Papel Dos Tribunais De Contas Na Transição Para A Lei 14

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Oct 10, 2023 · 31m

Você sabia que, no Brasil, o uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado pelos Tribunais de Contas? Nós temos 33 desses Tribunais – o da União (TCU), o dos Estados (26 mais o Distrito Federal), o dos Municípios do Estado (casos da Bahia, Goiás e Pará) e também os Tribunais de Contas do Município (nas capitais São Paulo e Rio de Janeiro). São eles os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes – incluindo, claro, as compras públicas realizadas pela Administração Pública. É uma atribuição definida pela…