14/04 - Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena

STJnoticias · Apr 14, 2026 · 1m

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a aplicação cumulativa, em “cascata”, das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, nos termos do artigo 68 do Código Penal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.422 e envolve a interpretação sobre a incidência simultânea de múltiplas majorantes. A discussão busca esclarecer se o ordenamento jurídico admite a soma sucessiva das frações de aumento quando há concurso de causas majorantes, ou se deve haver limitação na aplicação dessas frações. O tema possui…