17/08 - Falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo

STJnoticias · Aug 17, 2026 · 1m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nomeação de parentes não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa por nepotismo quando não há comprovação de dolo. O caso envolve um prefeito de Minas Gerais que nomeou duas filhas para cargos de secretárias municipais. O Ministério Público de Minas Gerais questionou as nomeações e alegou violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, julgou a ação improcedente por entender que seria necessária a demonstração de…