Rádio Decidendi: prescrição intercorrente em processos aduaneiros (Tema 1.293)

STJnoticias · Oct 14, 2026 · 30m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Entre os principais pontos, o STJ definiu que o processo pode ser extinto quando houver paralisação por mais de três anos, além de estabelecer critérios para a distinção entre infrações de natureza administrativa e tributária. A decisão também…