Informativo nº 1197 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Dec 4, 2025 · 28m

🎙️ Novo episódio no ar!

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1197 do STF, com foco nos pontos que mais caem em prova e que têm grande impacto na prática jurídica. ⚖️📚

Você vai ouvir sobre:

1️⃣ Responsabilidade civil do Estado do Paraná – Operação Centro Cívico (29/04/2015)

🔹 Tese firmada no RE 1.467.145/PR:

O Estado do Paraná responde objetivamente pelos danos concretos causados por ação de policiais na Operação Centro Cívico.

Cabe ao Estado comprovar, em cada caso, eventual excludente de responsabilidade.

Não há coisa julgada criminal a ser…