Súmulas & Repetitivo: Tema 1.419
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contribuintes não devem pagar honorários de sucumbência em ações rescisórias propostas pela União para aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no caso do ICMS. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e vale para processos semelhantes em todo o país. O entendimento foi fixado no Tema 1.419. A regra vale para ações contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes. O caso envolve o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 2017, que definiu que o ICMS não deve integrar a…
The skinny
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