Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Meio Ambiente de Trabalho Sustentável no Serviço Público
Transcript
- 0:14Bem vindas e bem vindos. A mais um encontro aqui no
- 0:17diálogos de direito administrativo.
- 0:19Hoje a gente vai fazer uma análise um pouco mais
- 0:21aprofundada de um tema que, olha, embora seja fundamental,
- 0:25nem sempre ganha a atenção que merece nos debates sobre gestão
- 0:27pública. É o direito ao meio ambiente de
- 0:30trabalho sustentável para o servidor público brasileiro.
- 0:33Olá, um prazer estar aqui de novo.
- 0:36E o tema é realmente muito pertinente.
- 0:39Nossa conversa hoje vai ser guiada, né?
- 0:42Pelas ideias de um artigo bem interessante.
- 0:45Direito ao meio ambiente de trabalho sustentável no serviço
- 0:49público é dos professores Márcio Augusto Moura de Moraes e Fábio
- 0:53Bandeira de Mello. Um trabalho assim, muito bom,
- 0:56que mostra uma certa fragilidade na proteção legal dos servidores
- 1:01e isso conversa diretamente com as discussões atuais sobre
- 1:04eficiência, governança e até a valorização das pessoas no setor
- 1:08público, né? Exato, a ideia central que os
- 1:10autores trazem é essa aparente diferença, né?
- 1:13Enquanto ACLTA, legislação trabalhista avançou bastante
- 1:18para proteger o trabalhador da iniciativa privada.
- 1:21Parece que tem uma lacuna. Quando a gente olha
- 1:23especificamente para o regime estatutário, eles apontam a
- 1:26falta de normas mais, digamos, detalhadas, principalmente para
- 1:30prevenir riscos ocupacionais. E o foco aqui não é só naquele
- 1:34risco clássico físico, sabe, mas também nos psicossociais, que
- 1:38estão cada vez mais visíveis. E essa lacuna ela fica ainda
- 1:42mais sensível, argumentam os autores, diante das
- 1:46transformações que a gente está vivendo.
- 1:49Nesse contexto que alguns chamam de pós modernidade, né?
- 1:53As novas tecnologias, a aceleração do tempo, as pressões
- 1:57por desempenho, nossa, tudo isso impacta a saúde física e talvez
- 2:02ainda mais a saúde mental dos servidores.
- 2:05O artigo se propõe justamente a analisar essa essa insuficiência
- 2:09normativa e a defender a necessidade de um sistema mais
- 2:13robusto, sabe? Mais conectado com a realidade
- 2:16de hoje do serviço público? Então vamos explorar essa
- 2:19intersecção, que é bem complexa, entre direito do trabalho,
- 2:23direito ambiental e a gestão pública contemporânea.
- 2:26Perfeito. O ponto de partida que o artigo
- 2:29levanta é justamente essa diferença de tratamento, porque
- 2:33o servidor público parece ter ficado um passo atrás assim em
- 2:36termos de proteção legal específica para o seu ambiente
- 2:39de trabalho. De onde vem isso?
- 2:42Olha, é uma questão histórica em grande parte.
- 2:45Como lembra a Carolina spac kemelmar, que é citada no
- 2:49artigo, a proteção ao trabalhador nasceu muito ligada,
- 2:53né? Ao contexto da revolução
- 2:55industrial e as relações de emprego da CLTO foco inicial era
- 3:00ali, na relação entre empregado e empregador privado, mesmo com
- 3:05normas internacionais importantes, como a convenção
- 3:07155 da OIT, que fala expressamente da administração
- 3:12pública. A implementação dela no Brasil
- 3:14para os servidores tem sido, digamos, um pouco tímida ou
- 3:17incompleta. Muitas vezes a preocupação fica
- 3:21só nos riscos mais óbvios, tipo acidentes, exposição a agentes
- 3:25químicos e acaba deixando de lado a importância crescente dos
- 3:29riscos psicossociais, coisas como o estresse crônico, assédio
- 3:33moral, burnout, que afetam assim silenciosamente a saúde do
- 3:38servidor. Interessante essa perspectiva
- 3:40histórica. E o próprio conceito de meio
- 3:43ambiente de trabalho? O artigo mostra que não tem uma
- 3:46definição única fechada, né? Como é que os diferentes autores
- 3:50abordam isso? Sim, e essa variedade de olhares
- 3:54mostra como o tema é rico e complexo.
- 3:57Por exemplo, o Ney Maranhão. Ele foca nos elementos
- 4:01essenciais, o lugar físico, as ferramentas, as técnicas usadas
- 4:06e o próprio trabalhador ali no centro dessa interação.
- 4:10Já o José Afonso da Silva, ele traz uma visão mais ligada à
- 4:13qualidade de vida, sabe? Define como o local onde o
- 4:17trabalhador passa boa parte da vida dele, impactando o
- 4:20bem-estar. A Gina copula ela já situa como
- 4:25um tipo específico de meio ambiente artificial, aquele
- 4:28construído pelo homem, mas com a particularidade do controle
- 4:32hierárquico que é típico das relações de trabalho.
- 4:36E a própria kemel meu. Ela oferece uma definição mais
- 4:38ampla, mais sistêmica, um conjunto de interações não só
- 4:42físicas, químicas, biológicas, mas também psicológicas.
- 4:47Essa pluralidade ajuda a gente a entender que não estamos falando
- 4:51só do espaço físico, né? Mas de todo o contexto das
- 4:54relações e da organização do trabalho.
- 4:56Essa visão mais ampla é fundamental mesmo e como é que
- 5:00essa noção específica de meio ambiente de trabalho?
- 5:03Se encaixa no conceito maior de direito ambiental, porque
- 5:07geralmente a gente pensa em direito ambiental e vem
- 5:09floresta, Rio, poluição. Importante que o artigo explora
- 5:14bem Gustavo Felipe Barbosa, por exemplo, ele classifica o meio
- 5:18ambiente em 4 tipos, o natural, florestas, rios, como você
- 5:23disse, o cultural, patrimônio histórico, artístico, o
- 5:27artificial, as cidades, os prédios e justamente o do
- 5:30trabalho. Ou seja, o local onde a gente
- 5:33trabalha é uma das faces do meio ambiente que a Constituição
- 5:35protege. A Gina Coppola faz uma distinção
- 5:39conceitual que ajuda a entender o direito do trabalho clássico.
- 5:43Ele cuida mais das relações individuais, privadas.
- 5:46Já o direito ambiental do trabalho, que seria um sub ramo
- 5:49do direito ambiental, teria um foco mais coletivo, difuso,
- 5:53sabe? Voltado para a proteção da saúde
- 5:55do trabalhador, como um valor em si.
- 5:57Que vai além da relação de emprego específica.
- 6:00Isso reforça a ideia de que o estado tem uma responsabilidade
- 6:03ampla, não só como empregador direto, mas como garantidor de
- 6:07um ambiente saudável pra todo mundo que trabalha sobre a sua
- 6:11esfera, incluindo os servidores, claro.
- 6:13E o artigo faz uma ponte muito forte entre essa, digamos,
- 6:19fragilidade na proteção e os desafios do nosso tempo, da
- 6:23chamada pós modernidade. De que forma essas mudanças?
- 6:27A tecnologia que está em todo lugar, a cultura da urgência,
- 6:30aquilo que o Bum toran chamou de sociedade do cansaço.
- 6:34Como isso atinge o servidor público de um jeito particular?
- 6:37Os autores argumentam que esse cenário que o Bauman descreveu
- 6:41como modernidade líquida, né? Com as incertezas, as pressões
- 6:45constantes, ele gera novas Fontes de adoecimento.
- 6:50Pensa na pressão por metas que às vezes são impossíveis de
- 6:54atingir, na sobrecarga de informação, de demanda digital,
- 6:58no tal do estresse tecnológico, na dificuldade de se desconectar
- 7:03do trabalho. Tudo isso contribui para o
- 7:05aumento de transtornos mentais e comportamentais no trabalho.
- 7:09O artigo até traz dados da OMS, a Organização Mundial da Saúde,
- 7:13que são olha bem preocupantes. Estima se que uma em cada 8
- 7:19pessoas no mundo sofra com algum transtorno mental.
- 7:22E o mais grave, a maioria tipo 71%, não recebe tratamento
- 7:27adequado. Globalmente, o investimento em
- 7:30saúde mental ainda é baixíssimo. Só 2% dos orçamentos de saúde.
- 7:35Esse quadro geral afeta todo mundo, claro.
- 7:38Mas no serviço público, onde talvez faltem canais específicos
- 7:43e políticas preventivas mais robustas, o impacto pode ser
- 7:46devastador. E tem a questão da
- 7:48invisibilidade desses problemas, né?
- 7:52Como menciona Laís de Oliveira Penido, outra autora citada, não
- 7:56é como um braço quebrado que todo mundo vê.
- 7:58Muitas vezes graduais, cumulativos e dependem de muitos
- 8:03fatores, o que a gente chama de multicausalidade.
- 8:06Não aparece numa radiografia, né?
- 8:09Por isso, a Penido defende a necessidade de humanização das
- 8:13relações de trabalho. O que isso significa na prática?
- 8:17Olhar para o servidor não só como uma peça na engrenagem, mas
- 8:20como um ser humano integral, com limites com as necessidades
- 8:24psicofísicas é buscar um equilíbrio entre as demandas do
- 8:28trabalho e as condições para que ele seja feito de forma
- 8:31saudável. A Maria José gianella cataldi
- 8:35complementa essa ideia ressaltando a importância da
- 8:38segurança psicológica, o indivíduo precisa se sentir
- 8:41seguro no ambiente de trabalho para evitar não só acidente
- 8:45físico, mas também o adoecimento mental, outros problemas como
- 8:48abuso de substâncias. Crucial e me parece que uma das
- 8:52críticas centrais do artigo é justamente questionar se o
- 8:55estado, com as estruturas administrativas que a gente tem
- 8:58hoje, está conseguindo dar uma resposta adequada a essas novas
- 9:01demandas. Principalmente as psicossociais,
- 9:04lá no serviço público. Sim, essa é uma provocação
- 9:07importante do texto. Será que as políticas de gestão
- 9:10de pessoas, os programas de saúde do servidor, a própria
- 9:14cultura organizacional que predomina no setor público, será
- 9:18que estão de fato preparados para identificar, prevenir e
- 9:21acolher essas questões psicossociais de um jeito
- 9:24eficaz? Muitas vezes o foco ainda tá
- 9:27muito no controle, na burocracia, no cumprimento
- 9:30formal de metas. E acaba se negligenciando o
- 9:33bem-estar do servidor. O paradoxo é que essa
- 9:37negligência pode comprometer, a médio e longo prazo, a própria
- 9:40eficiência e a qualidade do serviço que se quer entregar
- 9:43para a sociedade. Psicossociais é importante notar
- 9:48que, do ponto de vista normativo, já existe um conjunto
- 9:52de leis e tratados que, em tese, deveriam assegurar essa proteção
- 9:56ao servidor, não é mesmo? Sem dúvida alguma, é fundamental
- 10:00reconhecer isso. O arcabouço jurídico, tanto o
- 10:04Internacional quanto o nacional, é bastante robusto, pelo menos
- 10:08no papel. Existe uma base sólida que
- 10:11fundamenta o direito a um meio ambiente de trabalho seguro e
- 10:15saudável para todos, incluindo os servidores públicos.
- 10:18Certo? Então vamos detalhar um pouco
- 10:21esse fundamento normativo que o artigo apresenta.
- 10:24Quais são as principais normas internacionais que dão esse
- 10:27suporte? O artigo elenca várias
- 10:30importantes. Podemos começar com a própria
- 10:32Constituição da OMS, que define saúde de forma bem ampla, não é
- 10:37só a ausência de doença, mas o completo bem-estar físico,
- 10:41mental e social. Isso já é um ponto de partida,
- 10:44né? Temos o pacto Internacional
- 10:46sobre direitos econômicos, sociais e culturais, o pidesc
- 10:50que o Brasil internalizou e que assegura o direito a condições
- 10:54de trabalho justas, seguras e higiênicas.
- 10:57Tem também o protocolo de são Salvador.
- 11:00Que é um protocolo adicional à convenção Americana sobre
- 11:03direitos humanos, reforçando o direito à saúde e a necessidade
- 11:07de prevenir doenças ocupacionais.
- 11:09Não podemos esquecer os ODSS, os objetivos de desenvolvimento
- 11:13sustentável da ONU, especificamente OODS 8, que fala
- 11:17de trabalho decente? Tem a meta 8.8, que diz
- 11:21claramente para proteger direitos trabalhistas e promover
- 11:25ambientes de trabalho seguros para todos os trabalhadores AOIT
- 11:28também tem convenções relevantes, como a número 151,
- 11:33sobre direitos específicos dos trabalhadores do setor público e
- 11:37talvez a mais central para o nosso tema aqui, a convenção
- 11:41número 155 da OIT sobre segurança e saúde dos
- 11:45trabalhadores. O ponto chave aqui é que o
- 11:48artigo terceiro dessa convenção inclui textualmente a
- 11:53administração pública e os funcionários públicos no seu
- 11:56campo de aplicação. Essa convenção 155 foi
- 12:00internalizada no Brasil e serviu de base para nossa política
- 12:03nacional de segurança e saúde no trabalho.
- 12:06Um conjunto bem robusto de normas internacionais, de fato e
- 12:12no nosso ordenamento jurídico no Brasil, qual é a base?
- 12:16Dessa proteção. Um dos fundamentos da República,
- 12:20lá no artigo primeiro, inciso 3, garante saúde e trabalho como
- 12:24direitos sociais fundamentais. No artigo sexto, define que
- 12:29cuidar da saúde é competência comum da união, estados DFE
- 12:33municípios e que eles podem legislar sobre o tema nos
- 12:36artigos 23 e 24. E de forma e muito importante,
- 12:40ela estende aos servidores públicos o direito à redução dos
- 12:43riscos inerentes ao trabalho. Por meio de normas de saúde,
- 12:47higiene e segurança. Isso está no artigo sétimo,
- 12:50inciso 22, Combinado com o artigo 39, parágrafo terceiro.
- 12:55Além disso, a ordem econômica se Funda na valorização do trabalho
- 12:59humano e na defesa do meio ambiente.
- 13:02Artigo 170, a saúde é reafirmada como direito de todos e dever do
- 13:07estado. Artigo 196, o SUS, o sistema
- 13:11único de saúde. Tem entre suas atribuições
- 13:14colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo do trabalho
- 13:17no artigo 200 e, claro, o famoso artigo 225, que consagra o
- 13:23direito de todos ao meio ambiente ecologicamente
- 13:27equilibrado. E a gente entende o ambiente de
- 13:30trabalho como uma dimensão disso.
- 13:32Fora da Constituição, a gente tem a lei orgânica da saúde, a
- 13:36lei 8080 de 90. E a política nacional de saúde e
- 13:40segurança no trabalho, a pmst, criada pelo decreto 7602, de
- 13:452011, que justamente regulamenta a implementação da convenção 155
- 13:51da OIT aqui no país, então, assim, material normativo não
- 13:54falta, né? Com todo esse aparato legal, um
- 13:57ponto que o artigo aborda e que gera muita discussão prática.
- 14:01É aplicabilidade ou não das normas regulamentadoras as n RS
- 14:06aos servidores públicos estatutários, as n RS vem lá do
- 14:10Ministério do trabalho e regulamentam ACLT.
- 14:13Como fica essa questão? Para quem não é celetista, né?
- 14:16Essa é, de fato, uma controvérsia jurídica clássica,
- 14:20e o artigo expõe isso muito bem baseada nas reflexões do Ednaldo
- 14:25Rodrigo Brito, existem basicamente 2 Correntes de
- 14:29entendimento. Uma que a gente pode chamar de
- 14:32mais formalista se apega mais a letra da lei, o artigo sétimo da
- 14:36CLT, escolha expressamente os servidores públicos
- 14:40estatutários. Ponto.
- 14:42Além disso, o regime jurídico estatutário pressupõe que exista
- 14:46uma lei específica de cada ente união, estado ou município para
- 14:50regular as condições de trabalho dos seus servidores.
- 14:54Nessa linha, as NRS, por serem regulamentos da CLT, não se
- 14:59aplicariam diretamente aos estatutários.
- 15:01Mas essa visão mais formalista não é a única, tem argumentos
- 15:04para o outro lado também, certo? Sim, e são argumentos Fortes
- 15:09baseados nos direitos fundamentais e nas normas
- 15:12internacionais que a gente acabou de comentar.
- 15:15Essa segunda corrente defende que o direito ao meio ambiente
- 15:19de trabalho seguro e saudável é um direito humano fundamental.
- 15:23Ele vem direto do direito à saúde do artigo 196 da
- 15:27Constituição e do direito ao meio ambiente equilibrado do
- 15:31artigo 225 como direito fundamental.
- 15:35Ele vale para todo mundo, para todos os trabalhadores, não
- 15:38importa o regime jurídico, se é celetista ou estatutário.
- 15:42E tem mais, a convenção 155 da OIT.
- 15:46Que tem um status hierárquico elevado no nosso sistema
- 15:49jurídico supralegal ou até equivalente a emenda, dependendo
- 15:53de como foi aprovada, ela inclui expressamente os servidores.
- 15:57Portanto, o argumento é que se o ente público não tem uma norma
- 16:01específica que trate adequadamente da segurança e
- 16:04saúde no trabalho, as n RS por serem o padrão técnico mínimo
- 16:08que a gente tem no país. Deveriam ser aplicadas por
- 16:11analogia ou, no mínimo, servir como um parâmetro de proteção.
- 16:16E essa indefinição, se de qual norma aplicar, acaba levando a
- 16:20outra dúvida, quem é que julga eventuais conflitos sobre as
- 16:25condições de trabalho do servidor estatutário?
- 16:28É a justiça do trabalho ou a justiça comum?
- 16:31Exatamente. Uma controvérsia puxa outra.
- 16:34Existe a súmula 736 do STF, do supremo.
- 16:39Que diz que compete à justiça do trabalho julgar ações sobre
- 16:43descumprimento de normas trabalhistas relativas à
- 16:46segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- 16:50No começo, houve decisões que interpretaram essa súmula de
- 16:54forma bem ampla, incluindo também os servidores
- 16:58estatutários, quando a discussão era sobre o ambiente de
- 17:02trabalho. No entanto, a jurisprudência
- 17:05mais recente do STF. Que se consolidou a partir do
- 17:09julgamento da ADI 3395, aquela que definiu a competência da
- 17:15justiça comum para as causas entre o poder público e seus
- 17:18servidores estatutários, tem firmado o entendimento de que a
- 17:23competência segue a natureza do vínculo.
- 17:26Se o vínculo é estatutário, qualquer discussão sobre
- 17:29condições de trabalho, mesmo as relacionadas ao meio ambiente
- 17:33laboral. É matéria de regime jurídico
- 17:36administrativo e, portanto, vai para a justiça comum estadual ou
- 17:41federal, dependendo do caso. O artigo até cita a reclamação
- 17:4553214 como exemplo dessa orientação mais recente.
- 17:50Essa dupla incerteza sobre a norma aplicável, nrs ou não?
- 17:54E sobre o foro competente, trabalho ou comum cria uma zona
- 17:58cinzenta. Sabe?
- 17:59Uma insegurança jurídica que, na prática.
- 18:02Acaba enfraquecendo a proteção do servidor.
- 18:05Fica dúvida, quem fiscaliza efetivamente?
- 18:08Quem dá a palavra final? Quais são os parâmetros que
- 18:11podem ser exigidos? Isso dificulta muito a prevenção
- 18:14e também a reparação de danos. Saindo um pouco dessa discussão
- 18:18mais, digamos, processual, o artigo propor uma abordagem bem
- 18:22interessante, pensar o meio ambiente de trabalho no serviço
- 18:26público pela ótica da sustentabilidade.
- 18:30Como é que esse conceito que a gente geralmente associa a
- 18:32ecologia ou a economia de longo prazo, se encaixa aqui?
- 18:36É uma aplicação muito pertinente do conceito de sustentabilidade,
- 18:41mas visto de uma forma mais ampla, multidimensional.
- 18:45Claro que a base é a definição clássica, lá do relatório
- 18:48brontland satisfazer as necessidades do presente sem
- 18:52comprometer a capacidade das gerações futuras, né?
- 18:55E o conhecido tripé econômico, ambiental e social.
- 18:59Mas os autores vão além. Eles incorporam a visão do
- 19:02Juarez Freitas, que acrescenta as dimensões jurídico, política
- 19:07e ética a sustentabilidade. Trazer isso para o ambiente de
- 19:11trabalho no serviço público significa superar uma gestão
- 19:15focada só na eficiência de curto prazo?
- 19:17Sabe? No controle de gastos, na
- 19:19produtividade imediata. Significa pensar no bem-estar
- 19:23integral do servidor como um investimento de longo prazo.
- 19:27Reconhecer que um serviço público de qualidade só é
- 19:30possível com servidores saudáveis, motivados e engajados
- 19:34de forma sustentável. E o papel do estado nesse
- 19:38processo é central, né? Como destacam o Juarez Freitas e
- 19:42também o Klaus buselman, citado no artigo pelo Rafael Martins
- 19:46Costa Moreira, o estado não é só um ator.
- 19:49Ele tem o dever de promover a sustentabilidade.
- 19:52Sem dúvida nenhuma, o poder público tem uma obrigação
- 19:55constitucional ilegal de incorporar a sustentabilidade em
- 19:59todas as suas decisões e ações. Isso inclui, claro, a forma como
- 20:04ele gere suas equipes como argumento.
- 20:07Freitas, isso exige uma mudança de mentalidade no próprio
- 20:11direito administrativo, deixando para trás visões que são só
- 20:14patrimonialistas ou focadas apenas no poder de Império do
- 20:18estado. A reflexão da Laís de Oliveira
- 20:21Penido sobre o setor privado se aplica perfeitamente aqui.
- 20:24Organizações que cuidam do seu capital humano, que investem num
- 20:28ambiente saudável, elas geram ativo social, reputação e, no
- 20:32fim das contas, são mais resilientes e eficientes.
- 20:36O estado, como grande empregador e como definidor de políticas,
- 20:39tem uma responsabilidade e um potencial de dar o exemplo ainda
- 20:43maiores, né? Adotando essa perspectiva da
- 20:45sustentabilidade? Quais seriam os ganhos concretos
- 20:48para a administração pública e para a sociedade como um todo?
- 20:51Os benefícios são muitos e interligados.
- 20:54Como a Teresa Aparecida asta Gemini, citada no texto, aponta
- 21:00muito bem. A gente pode listar alguns.
- 21:03Obviamente, a redução de doenças ocupacionais e acidentes de
- 21:07trabalho. Isso tem impacto direto na saúde
- 21:10física e mental dos servidores. Melhoria do clima
- 21:14organizacional, com menos conflitos, mais colaboração,
- 21:19diminuição significativa do absenteísmo, as faltas ao
- 21:22trabalho e também do presenteísmo, que é aquele
- 21:25fenômeno chato do servidor estar lá fisicamente, mas com a
- 21:29produtividade e a capacidade mental comprometidas pelo
- 21:33adoecimento. Como consequência disso, a gente
- 21:36tem um aumento da produtividade. E, principalmente, da qualidade
- 21:40dos serviços que são prestados ao cidadão.
- 21:43Uma redução expressiva nos custos previdenciários, com
- 21:47menos gastos com auxílio doença, tratamentos médicos,
- 21:50aposentadorias precoces por invalidez.
- 21:53E numa dimensão social importante, evita se a exclusão
- 21:57do servidor que adoece, prevenindo o impacto negativo na
- 22:01vida dele e da família dele. No final, é um ciclo positivo,
- 22:05um servidor mais saudável, mais valorizado.
- 22:09Tende a prestar um serviço público melhor e isso beneficia
- 22:13toda a sociedade. O artigo traz algum dado
- 22:16específico que ajude a gente a ter uma ideia da urgência de
- 22:20olhar para isso no Brasil, sim. E os dados apresentados são
- 22:24bastante sugestivos da dimensão do problema, os autores citam
- 22:28informações do Painel estatístico de pessoal do
- 22:31governo federal. De um período recente, agosto de
- 22:342023 a julho de 2024, esses dados mostram uma incidência
- 22:39muito alta de afastamentos para tratamento de saúde em órgãos
- 22:43como o Ministério da educação, que concentrou, olha só, 65,35%
- 22:49de todos os afastamentos registrados no período.
- 22:52É impressionante. Os ministérios da saúde e da
- 22:54justiça também aparecem com números relevantes.
- 22:57O artigo detalha também os cargos com maior incidência de
- 23:00afastamentos, como o professor do magistério superior com
- 23:0414,08% do total, professor do ensino básico, técnico e
- 23:06tecnológico, 12,70%, assistente em administração 8,52% e
- 23:09auxiliar de enfermagem 3,39%, embora esses dados brutos não
- 23:13digam todas as causas específicas dos afastamentos.
- 23:25A concentração em certas áreas, como educação e saúde, e em
- 23:30certos cargos sugere, sim, a existência de problemas
- 23:34sistêmicos ligados às condições de trabalho e à saúde dos
- 23:38servidores. E aí os fatores psicossociais
- 23:41certamente tem um papel importante.
- 23:44Além disso, o artigo faz referência a um relatório da OMS
- 23:48que aponta desafios globais na área de saúde mental, como falta
- 23:52de dados confiáveis, falhas na governança, poucos recursos e
- 23:56serviços inadequados. Então, juntando as peças, os
- 24:00dados nacionais, mesmo gerais e o cenário global que a OMS
- 24:04descreve reforçam a necessidade urgente de adotar essa abordagem
- 24:09mais sustentável e mais atenta à saúde psicossocial.
- 24:13No serviço público brasileiro. Diante de todo esse cenário, a
- 24:17lacuna normativa, as controvérsias jurídicas, os
- 24:20impactos da pós modernidade e essa proposta da
- 24:24sustentabilidade, qual é a mensagem final, a conclusão a
- 24:27que chegam os autores, o Marcio Moraes e o Fábio Mello nesse
- 24:31artigo? A conclusão principal é que,
- 24:34apesar da gente ter um arcabouço teórico robusto, tanto na
- 24:38Constituição quanto nos tratados internacionais.
- 24:42A proteção efetiva na prática do meio ambiente de trabalho do
- 24:46servidor público, principalmente no que diz respeito aos riscos
- 24:50psicossociais, ainda é muito frágil.
- 24:52E essa fragilidade vem de uma combinação de fatores, a
- 24:56generalidade das normas que existem, que dificulta a
- 24:59aplicação concreta no dia a dia da administração, as
- 25:02controvérsias jurídicas que geram insegurança, como a gente
- 25:05falou, a questão das nrs da competência judicial.
- 25:09Muitas vezes, a falta de vontade política para dar prioridade ao
- 25:12tema, a própria burocracia e as resistências internas a mudanças
- 25:17que mexam com a cultura organizacional que já está
- 25:19estabelecida. E qual seria o caminho para
- 25:21frente? Que soluções ou que
- 25:23direcionamentos o artigo aponta? Os autores defendem claramente a
- 25:27necessidade urgente de se construir um Marco normativo
- 25:32específico para o serviço público.
- 25:34Uma legislação que leva em conta as particularidades da gestão
- 25:38pública que converse com os desafios de hoje, especialmente
- 25:42os riscos psicossociais, e que estabeleça mecanismos claros de
- 25:46prevenção, de fiscalização e de responsabilização.
- 25:51Mas eles ressaltam, e isso é importante.
- 25:54Só criar lei não basta. É preciso ir além e adotar, de
- 25:58fato, uma gestão de pessoas baseada nessa visão mais ampla,
- 26:02pluridimensional da sustentabilidade.
- 26:05Isso implica promover reformas institucionais que incentivem
- 26:09práticas de trabalho mais saudáveis.
- 26:12E talvez o mais desafiador, fomentar uma mudança na cultura
- 26:16organizacional para que a saúde e o bem-estar dos servidores
- 26:20sejam vistos de verdade como um valor estratégico e não só como
- 26:25um custo ou um problema para gerenciar.
- 26:28No fundo, investir nisso não é só uma questão de fazer justiça
- 26:31ao servidor, né? Mas é um investimento essencial.
- 26:34Na própria capacidade do estado de cumprir suas funções com
- 26:38eficiência, com qualidade e com legitimidade perante a sociedade
- 26:43que ele serve. Uma discussão realmente
- 26:45essencial que parte dessa análise muito pertinente feita
- 26:49pelos professores Márcio Augusto Moura de Moraes e Fábio Bandeira
- 26:53de Mello, fica claro que garantir um meio ambiente de
- 26:56trabalho sustentável no serviço público é um desafio complexo.
- 27:01Mas olha. Inadiável.
- 27:04Exato. E fica uma provocação pra gente
- 27:06refletir, será que a próxima grande Fronteira para
- 27:09modernização e para eficiência da administração pública não
- 27:14passa necessariamente por um investimento Sério e profundo na
- 27:18saúde e na sustentabilidade psicossocial daqueles que são o
- 27:23motor da máquina estatal, os servidores públicos?
- 27:26É um debate que precisa continuar, precisa se
- 27:29aprofundar. Concordo plenamente.
- 27:32E se o pessoal que nos ouviu gostou desta análise, não se
- 27:34esqueça de clicar no sininho aqui no canal para receber as
- 27:38notificações dos próximos conteúdos.
- 27:40Divulga esse episódio nas suas redes sociais?
- 27:43Compartilhe com colegas que se interessam pelo direito
- 27:45administrativo pela gestão pública e, claro, assine o canal
- 27:49do podcast diálogos de direito administrativo para não perder
- 27:52nossos próximos encontros. Agradecemos muito pela
- 27:56companhia, esperamos reencontrá Los em breve aqui no diálogos de
- 28:00direito administrativo. Até lá?
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- 28:10em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
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- 28:17diálogo. Os diálogos são criados
- 28:19automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 28:22aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 28:26artigo original. O material tem caráter
- 28:29educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 28:32fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 28:35A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 28:39sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 28:42organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 28:45direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
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- 28:53o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 28:56conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 29:00direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 29:03lugar até o próximo episódio.