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Projeto de lei pode zerar multas e juros de dívidas com IPVA, ICMS e Detran no Ceará
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou que enviará à Alece o projeto de lei do Refis 2026, programa especial de parcelamento de créditos tributários. “A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026”, afirmou o governador.
A iniciativa busca oferecer condições especiais para contribuintes que desejam regularizar pendências com o Estado. Segundo Elmano, a proposta depende do apoio dos deputados estaduais para avançar na Assembleia Legislativa. O governador também…
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