📢 Nota de Repúdio ao Guaicuy: Oração em reuniões públicas e estado laico

Antônio Pereira (Ouro Preto) · Jul 8, 2026 · 26m

Referências Legais e NormativasConstituição Federal Brasileira: Citada recorrentemente, com ênfase no Artigo 19, que trata da laicidade do Estado, e nos direitos fundamentais à liberdade de consciência e de crença.Recomendação nº 51/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Documento que orienta os Ministérios Públicos a promoverem a neutralidade do Estado perante as religiões.Tema 1086 do STF: Julgamento sobre a presença de símbolos religiosos em prédios públicos.Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Mencionado como base para o respeito aos direitos e à proteção de…