13/08 - Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social

STJnoticias · Aug 13, 2026 · 2m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento de ação para exigir contas de sócio-administrador não depende da inclusão formal da parte autora no contrato social da empresa. O entendimento foi aplicado a um caso envolvendo uma mulher que, após a separação consensual, passou a ter direito a um percentual do capital social de uma empresa. O acordo determinava que o ex-marido deveria alterar o contrato social para incluí-la como sócia, mas a formalização ocorreu somente anos depois, fora do prazo previsto no acordo. O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de…