Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Concursos Públicos: Competência da União e Normas Gerais
Transcript
- 0:14Bem vindos a mais um episódio do diálogos de direito
- 0:17administrativo. Hoje a gente mergulha num tema
- 0:20olha super relevante, um projeto de lei, o projeto de lei 252 de
- 0:252003, que se propôs criar normas gerais nacionais pra concursos
- 0:28públicos. Esse projeto foi aprovado e
- 0:31convertido na lei 14965 de 2024. E para guiar nossa conversa, a
- 0:43gente está se baseando numa análise bem crítica, bem
- 0:46fundamentada do professor florivaldo Dutra de Araújo.
- 0:49Ele foca nos pressupostos constitucionais dessa proposta
- 0:53legislativa e o texto foi escrito antes mesmo dela ser
- 0:57transformada em lei. Basicamente, a gente quer
- 1:00entender a grande polêmica que o texto levanta, né?
- 1:04Será que a união, constitucionalmente falando, tem
- 1:07mesmo competência para ditar regras gerais de concurso que
- 1:10valham para todo mundo, estados, municípios, DF?
- 1:13Vamos investigar isso. Exato.
- 1:15O professor Araújo, ele começa, é verdade, analisando a
- 1:19constitucionalidade formal, ele até concorda, sabe que a forma
- 1:24lei ordinária está correta e a iniciativa ser do parlamento
- 1:27também válida. Ele cita OSTF, né?
- 1:30Aquela visão de que o concurso é uma fase antes de assumir o
- 1:34cargo mesmo, então nesse aspeto formal, tudo certo.
- 1:38OKA forma tá OK, mas aí entra a questão de fundo, né?
- 1:42A tal da competência legislativa.
- 1:44Justamente é aí que o debate pega fogo.
- 1:47O projeto se vende como normas gerais para valer no Brasil
- 1:51inteiro. Só que o autor acha
- 1:53justificativa para isso lá no parecer do relator na Câmara.
- 1:57Muito superficial. Insuficiente mesmo.
- 2:01Hum, superficial. E o autor foi atrás.
- 2:03De onde veio essa ideia, então? De uma justificativa mais?
- 2:07Robusta. Foi, sim.
- 2:08Parece que a argumentação mais forte veio de um documento da
- 2:11SBDPA sociedade brasileira de direito público, que meio que
- 2:15envasou o projeto original. E um dos argumentos lá é tipo
- 2:19assim, olha, a Constituição já exige princípios como
- 2:23publicidade, impessoalidade para todos os concursos, em todos os
- 2:27entes, né? Então faria sentido ter um
- 2:29padrão mínimo nacional definido pela união através dessas normas
- 2:34gerais, para garantir esses princípios em todo lugar?
- 2:37Entendi a lógica, se todo mundo tem que seguir os mesmos
- 2:40princípios constitucionais, talvez uma lei geral ajude, mas
- 2:44o professor Araújo concorda com isso.
- 2:46Não totalmente. Ele contesta essa linha de
- 2:49raciocínio. Ele argumenta.
- 2:51E faz sentido que muitas outras coisas na administração pública,
- 2:54tipo licitação, por exemplo. Também são exigidas de todos os
- 2:58entes e também são regidas pelos mesmos princípios, legalidade,
- 3:02impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- 3:06Nem por isso a gente deduz que a união tem competência para fazer
- 3:09uma lei geral sobre todo o direito administrativo, entende?
- 3:13Claro, se não a união legislaria, sobretudo na
- 3:16administração de estados e municípios.
- 3:18Exato, para ele, a própria Constituição, com suas regras e
- 3:22princípios. Já deveria ser suficiente para
- 3:24garantir a efetividade. A lisura dos concursos não
- 3:28precisaria de uma lei federal, centralizando tudo e
- 3:31potencialmente invadindo autonomia local.
- 3:33Faz muito sentido essa ponderação.
- 3:35Qual o outro argumento que o pessoal do PL usa para defender
- 3:38essa competência da união? Ah, esse é bem técnico, mas é
- 3:41central na discussão. Eles invocam o artigo 24, inciso
- 3:4511, da Constituição. Esse artigo fala da competência
- 3:49concorrente união estados EDF legislam sobre o mesmo assunto e
- 3:54a união faz as normas gerais e o inciso 11 fala sobre
- 3:58procedimentos em matéria processual.
- 4:01Procedimentos em matéria processual e aí a tese é que
- 4:05concurso público, por ser um procedimento administrativo,
- 4:08entraria aí. Exatamente essa é a tese que
- 4:11concurso público se encaixaria como um procedimento em matéria
- 4:14processual administrativo e por isso.
- 4:17A união poderia ditar as normas gerais.
- 4:20E o professor Araújo, como ele vê essa interpretação?
- 4:23Ele acha que procedimentos em matéria processual abrange mesmo
- 4:27os procedimentos administrativos, como concurso.
- 4:29Ele discorda e ele traz argumentos históricos e
- 4:32contextuais. Ele disse que essa expressão
- 4:35procedimentos em matéria processual, lá no artigo 24,
- 4:38sempre foi entendida historicamente como se referindo
- 4:42ao processo judicial. Ele lembra que o artigo 22,
- 4:45inciso um, diz que direito processual civil penal é
- 4:49competência privativa da união, então o artigo 24 estaria
- 4:52falando do procedimento dentro do processo judicial.
- 4:56Hum, interessante essa distinção.
- 4:58É, ele argumenta que essa ideia de associar processo ou
- 5:02procedimento fortemente com a esfera administrativa é algo
- 5:05mais recente na doutrina. E o perigo, segundo ele, de
- 5:08esticar tanto o conceito do artigo 24 x para incluir todos
- 5:12os procedimentos administrativos, é que isso
- 5:14poderia acabar esvaziando a competência dos municípios por.
- 5:18Que dos municípios, especificamente?
- 5:20Porque os municípios não estão na competência concorrente do
- 5:23artigo 24, né? Eles têm a competência do artigo
- 5:2630, inciso um, para legislar sobre assuntos de interesse
- 5:29local. Se a união pudesse ditar normas
- 5:32gerais sobre qualquer procedimento administrativo.
- 5:36Via o artigo 24, a autonomia municipal para regular seus
- 5:39próprios procedimentos ficaria muito comprometida.
- 5:42Entendi. Seria um impacto grande no pacto
- 5:44federativo, especialmente na esfera municipal.
- 5:47E sobre o uso de decisões do STF ou STJ?
- 5:50Às vezes a gente vê normas federais sendo aplicadas a
- 5:53estados e municípios. Isso não daria força para OPL?
- 5:56O autor analisa isso também e refuta.
- 5:58Ele pega o exemplo da ADI 6019, que falou do prazo decadencial
- 6:02para administração anular atos. OSTF aplicou um prazo geral?
- 6:07Sim. Mas, segundo o professor Araújo,
- 6:09a base da decisão foi o princípio da isonomia da
- 6:12segurança jurídica para o cidadão em todo o país.
- 6:15Não foi uma afirmação de que a união tem competência geral
- 6:18sobre o processo administrativo, com base no artigo 24, Xi foi
- 6:22outra fundamentação. Ah, então a base da decisão foi
- 6:26outra. Isso e ele cita também a súmula
- 6:28633 do STJ. Essa súmula permite aplicar a
- 6:32lei federal de processo administrativo a 9784 para
- 6:36estados e municípios. Só que ela diz que é de forma
- 6:39subsidiária. Subsidiária quer dizer, só se
- 6:42não tiver lei local. Exatamente.
- 6:45Ou seja, só na ausência de norma local específica.
- 6:48É o oposto de impor uma norma geral federal por cima das leis
- 6:51locais. A súmula, na verdade, até
- 6:53reforça a autonomia local, né? Entendi.
- 6:56Então, juntando tudo isso, qual é a conclusão principal do
- 6:59professor florivaldo Dutra de Araújo sobre a
- 7:02constitucionalidade desse PL 25 2?
- 7:05A conclusão dele é que a base constitucional para união querer
- 7:09editar essas normas gerais sobre concursos obrigando todos os
- 7:13entes da federação é, digamos, bastante questionável.
- 7:17Bem frágil na visão dele. Ele até aponta uma coisa
- 7:20interessante no próprio texto do PL.
- 7:22Tem um artigo lá, o 13, parágrafo segundo.
- 7:25Que diz que estados e municípios podem ter suas próprias normas.
- 7:29Ah, então ele permite normas locais?
- 7:31Permite, mas com um porém, diz que essas normas locais tem que
- 7:35observar os princípios da presente lei, a lei federal.
- 7:39Para ele, isso é meio contraditório.
- 7:40Se a norma local tem que seguir os princípios da lei federal,
- 7:44cadê a autonomia de verdade? Isso enfraquece a própria ideia
- 7:47de serem normas gerais, impositivas.
- 7:49Parece uma tentativa de conciliar, mas que acaba sendo
- 7:53um ambígua, né? Exato.
- 7:54Então a sugestão final do autor é, olha, OPL, pode até ter boas
- 7:58intenções, pode ter ideias boas pra modernizar concursos.
- 8:02Mas constitucionalmente, a união só poderia legislar assim, de
- 8:06forma impositiva, pros seus próprios concursos federais.
- 8:11A lei federal poderia, claro, servir de inspiração, de modelo
- 8:14de referência pros estados e municípios, mas não como uma
- 8:18camisa de força, uma imposição. Isso para preservar o pacto
- 8:22federativo, a autonomia deles. Fica bem claro, então, a análise
- 8:27do professor florivaldo Dutra de Araújo joga um balde de Água
- 8:31Fria, constitucionalmente falando, nessa ideia de uma lei
- 8:34nacional única para concursos, coloca um grande ponto de
- 8:38interrogação sobre a competência da união para.
- 8:40Isso, exatamente o texto dele, expõe muito bem essa tensão, né?
- 8:45De um lado, você tem a busca legítima por mais padronização.
- 8:50Eficiência, isonomia nos concursos pelo Brasil, que é
- 8:54algo desejável, mas do outro lado você tem o princípio
- 8:57federativo, a autonomia, que é a Constituição, garante a estados
- 9:01e municípios e que não pode ser simplesmente ignorada.
- 9:05É uma tensão clássica no federalismo, né?
- 9:07Uniformidade e versus autonomia. E isso nos leva a uma reflexão
- 9:11final, eu acho. Se essa via da lei nacional
- 9:14centralizadora, talvez não seja mais segura constitucionalmente,
- 9:18como essa análise sugere, como é que a gente pode avançar?
- 9:21Como melhorar os concursos, garantir mais equidade em todo o
- 9:24Brasil, mas ao mesmo tempo respeitando as diferentes
- 9:27realidades locais e autonomia de cada ente federativo?
- 9:31Fica aí a pergunta, né? Uma provocação para todos nós
- 9:33pensarmos. Uma excelente provocação a
- 9:36análise do professor florivaldo Dutra de Araújo.
- 9:40Realmente nos força a pensar em alternativas e na complexidade
- 9:44do nosso federalismo. Com certeza.
- 9:47Bom pessoal, essa foi nossa análise de hoje aqui no diálogos
- 9:49de direito administrativo. Esperamos que tenham gostado da
- 9:52discussão. E se você gostou, não esquece,
- 9:54né? Clica aí no sininho para receber
- 9:56as notificações. Assina o canal do diálogos de
- 9:59direito administrativo. Isso e divulga o episódio nas
- 10:03suas redes sociais, compartilha com os amigos que se interessam
- 10:06pelo tema, ajuda a gente a levar essa discussão para mais gente.
- 10:09Obrigada pela companhia e até a próxima, até a.
- 10:12Próxima. Aviso legal, diálogos de direito
- 10:15administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
- 10:19inteligência artificial com base em artigos doutrinários, sem
- 10:22participação direta dos autores originais na definição do
- 10:25roteiro ou frases contidas no diálogo.
- 10:28Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir
- 10:31do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 10:34tópicos não contemplados no artigo original.
- 10:37O material tem caráter educacional e introdutório, não
- 10:40substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente
- 10:44recomendada. A curadoria humana, realizada
- 10:47pelo professor Paulo Modesto e sua equipe, seleciona os
- 10:50artigos, edita os vídeos e organiza a divulgação.
- 10:54Apoia o projeto diálogos de direito administrativo?
- 10:57Compartilhe, comente e curta o projeto nas redes sociais.
- 11:01Mantenha se atualizado e assine o canal para receber informações
- 11:04sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube ou Spotify.
- 11:08Afinal, visitando os diálogos de direito administrativo, você
- 11:12pode aprender mais em qualquer lugar até o próximo episódio.