23/04 - Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

STJnoticias · Apr 23, 2026 · 1m

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária não registrada em cartório. O tema foi cadastrado como Tema 1.420 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de qual legislação deve ser aplicada nesses casos: a Lei 9.514/1997, que trata do sistema de financiamento imobiliário, ou o Código de Defesa do Consumidor. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o STJ já analisou…