24/03 - Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa. O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor legal após o não pagamento de mais de R$ 300 mil em aluguéis e encargos. Como forma de assegurar o crédito, o estabelecimento reteve bens móveis deixados pelo locatário no imóvel. A defesa…
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