#28 Compras Públicas Na Prática Nova Lei De Licitações Reconhece E Regra Procedimentos Auxiliares

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Aug 10, 2021 · 30m

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em abril, inovou ao reconhecer formalmente a existência dos Procedimentos Auxiliares nas licitações e contratações feitas pela administração pública. Ela uniu e regulamentou de maneira mais específica esses instrumentos, que já eram utilizados nas práticas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 12.462/2011, o RDC. Porém, o que antes ainda era motivo de dúvida para alguns participantes dos certames, hoje está expresso no texto da Lei e não gera mais impasses. De acordo com a Nova Lei de Licitações, agora também estão nesse roll…