26/06 - Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas

STJnoticias · Jun 26, 2026 · 1m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estado de São Paulo deve elaborar, no prazo de 60 dias após a realização de um diagnóstico inicial, um protocolo para orientar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O documento deve estabelecer diretrizes para o uso proporcional da força, incluindo a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e será submetido à aprovação e fiscalização do juízo da execução. O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, que apontou a ocorrência de abusos…