04/08 - Execução de sentença coletiva no domicílio do substituto processual é tema de repetitivo

STJnoticias · Aug 4, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser ajuizados no domicílio do substituto processual, independentemente do local de residência dos beneficiários da decisão. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.451 e busca uniformizar a interpretação sobre a competência para esse tipo de ação. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a discussão é diferente da enfrentada no Tema 723 do STJ. Naquele precedente, a corte garantiu aos beneficiários o direito de executar…