06/11 - Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso

STJnoticias · Nov 6, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que condomínios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos quando funcionários da portaria facilitam a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. Para o colegiado, o condomínio deve adotar medidas para tentar evitar esse tipo de crime. A decisão foi relatada pela ministra Nancy Andrighi, que destacou que a negligência ou imprudência de funcionários pode configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar as vítimas. O entendimento considera os artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, que tratam da…