#97 Compras Públicas na Prática: O que muda na Garantia de Proposta com a Lei 14.133

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Jun 12, 2024 · 44m

A Garantia de Proposta é um instrumento de relevância nas licitações, pois permite aos Entes públicos exigir a apresentação de uma garantia como requisito de pré-habilitação dos licitantes interessados em participar do certame. Com isso, busca assegurar que os licitantes cumpram as condições estabelecidas no instrumento convocatório, evitando desistências ou alterações prejudiciais à Administração Pública. Além disso, a Garantia de Proposta também serve para afastar licitantes despreparados, aventureiros e descompromissados. A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, trouxe mudanças na área, em…