16/04 - Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

STJnoticias · Apr 16, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o executado deve ser intimado quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo. O entendimento segue o artigo 523 do Código de Processo Civil, que prevê a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação. A controvérsia surgiu em um processo já em fase de cumprimento de sentença. O caso chegou ao STJ após recurso contra decisão que dispensou nova intimação do devedor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a intimação realizada no cumprimento provisório seria suficiente. Para…