Súmulas & Repetitivos: Tema 1.380
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser cobrado mesmo quando a alíquota ordinária da contribuição é reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e itens destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. A definição ocorreu no julgamento do Tema 1.380, sob o rito dos recursos repetitivos, e passa a orientar todos os processos semelhantes sobre o assunto. A decisão da Primeira Seção uniformiza o entendimento do tribunal, já que as turmas de direito público vinham adotando posições…
The skinny
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