18/02 - Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

STJnoticias · Feb 18, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que beneficiário de previdência privada não tem direito a receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit com base em verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício por decisão judicial. O entendimento vale para casos em que a complementação da aposentadoria é revista anos depois, mas o período de apuração do superávit é anterior à mudança na base de cálculo. No caso analisado um aposentado começou a receber, em 1988, a complementação de aposentadoria por uma entidade fechada de previdência…