Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Princípios Essenciais do Processo Administrativo Brasileiro
Transcript
- 0:14Bem vindos e bem vindas ao diálogos de direito
- 0:17administrativo, hoje a gente vai mergulhar num tema essencial, os
- 0:22princípios do processo administrativo.
- 0:25E para guiar nossa conversa, vamos usar como base um artigo
- 0:28muito bom do professor Thiago mahara, lá da revista digital de
- 0:33direito administrativo da USP. É um texto denso, diria, mas
- 0:37fundamental para entender como as decisões da administração
- 0:40pública são ou pelo menos deveriam ser, construídas aqui
- 0:44no Brasil. Exato.
- 0:46O trabalho do professor mahara. Ele organiza muito bem esses
- 0:50pilares, né? Ele fala de um movimento de
- 0:52processualização. É o termo que ele usa.
- 0:55Que ganhou muita força depois da Constituição de 88.
- 0:59Acho que vale a pena a gente explorar por que essa
- 1:01processualização é tão importante hoje em.
- 1:03Dia ótimo. Então vamos lá, vamos, vamos
- 1:05desempacotar isso. O professor mahara começa
- 1:08justamente destacando essa importância crescente do
- 1:12processo. Não que o ato final tenha
- 1:14perdido a relevância, né? Mas parece que a sociedade
- 1:18começou a olhar mais pro como as coisas são decididas.
- 1:22O caminho até a decisão ganhou um protagonismo, digamos assim.
- 1:26É isso. Processualização assim,
- 1:29essência, essa formalização maior, essa regulamentação de
- 1:34como a administração toma decisões.
- 1:37Aquilo que antes talvez fosse mais direto, né?
- 1:40Mais discricionário. Passa a ter etapas, prazos,
- 1:45garantias. E o mahara identifica 2 grandes
- 1:48razões para isso ter acontecido com força no Brasil pós
- 1:52ditadura. A primeira é um anseio
- 1:54democrático mesmo, buscar mais transparência, moralidade,
- 1:58impessoalidade e garantir direitos fundamentais, tipo
- 2:02ampla defesa, contraditório, dentro da própria administração.
- 2:05É quase uma democratização interna da ação do estado.
- 2:10Essa me parece muito ligado aos debates atuais.
- 2:13Sobre ambiente de negócios, atração de investimento.
- 2:16Sim, total. A necessidade de ter um cenário
- 2:20institucional mais seguro, mais previsível, para viabilizar
- 2:24concessões, parcerias público privadas, algo que vem forte
- 2:28desde os anos 90, né? Perfeitamente, porque não é.
- 2:31Para atrair capital, seja nacional, seja estrangeiro,
- 2:33precisa ter regra clara, processo racional.
- 2:37Então a processualização acaba servindo tanto essa questão
- 2:40democrática das garantias individuais.
- 2:42Quanto a segurança jurídica e a eficiência econômica torna a
- 2:46ação do estado menos arbitrária, mais previsível, o artigo
- 2:49argumenta que tem um duplo benefício aí, mais garantia para
- 2:53o cidadão, mais confiança para o mercado.
- 2:55E o grande Marco legal disso tudo que o artigo destaca é a
- 3:00lei 9784, de 99 ALPA federal, o professor mahara.
- 3:07Ele a considera um sucesso legislativo, mas o que, na visão
- 3:12dele? Fez ela dar tão certo.
- 3:14Olha, o principal fator, segundo análise do artigo, é a natureza
- 3:19dela. ALPA foi pensada para
- 3:21estabelecer normas básicas, sabe?
- 3:24De caráter geral, muito focada em princípios.
- 3:27Ela, de propósito, evitou entrar em muitos detalhes, em regras
- 3:31muito específicas. Isso poderia engessar
- 3:34administração ou até invadir competência de estados,
- 3:38municípios ou de leis setoriais, né?
- 3:40Pensa em tributário, ambiental, concorrencial?
- 3:44A aplicação dela foi pensada para ser subsidiária.
- 3:47Quer dizer, ela entra quando não tem norma específica ou para
- 3:50complementar o que já existe. Ah, entendi então essa abordagem
- 3:54mais principiológica, mais flexível, foi a chave para ela
- 3:59ter essa aceitação tão grande. A ponto de ser nacionalizada na
- 4:03prática, como o autor fala. Ele até citou o exemplo da
- 4:06decadência, né? Aqueles 5 anos para anular atos
- 4:09que beneficiam o cidadão. Isso virou meio que um padrão
- 4:13nacional, mesmo antes de muita lei estadual, municipal copiar.
- 4:17Exato. Foi essa flexibilidade que
- 4:20permitiu que os institutos da LPA pensem motivação, delegação,
- 4:24impedimento, suspeição. Os recursos trouxessem um ganho
- 4:29de racionalidade, de segurança jurídica para o sistema todo.
- 4:34Claro, essa abertura pode gerar, pontualmente, alguma imprecisão.
- 4:39O próprio mahara critica um pouco, por exemplo, a vaguesa do
- 4:44artigo sobre sanções na LPA, mas o argumento central é que talvez
- 4:49uma lei muito detalhista tivesse tido mais resistência, né?
- 4:53Não teria alcançado essa capilaridade toda que ALPA
- 4:57conseguiu e. Isso leva a um ponto que eu
- 4:59achei bem interessante. No artigo, o professor mahara
- 5:03faz uma defesa forte dos princípios.
- 5:05Ele meio que rebate um certo discurso, que vê princípio como
- 5:08causa de insegurança, de decisionismo.
- 5:12Ele chega a dizer que um sistema só de regras seria inviável,
- 5:16rígido demais, quase irracional. Como ele defende essa ideia?
- 5:20O ponto central dele é que o problema não está No No
- 5:24princípio em si, mas no mau uso que se faz dele, né?
- 5:27A solução não seria jogar fora o princípio, mas sim capacitar
- 5:31quem aplica e responsabilizar pelo mau uso.
- 5:34Ele vê os princípios como como estruturas de valor essenciais,
- 5:38tipo o DNA ético e funcional do direito.
- 5:41E aí ele lista 4 funções principais para os princípios,
- 5:45guiar o legislador, orientar a administração no dia a dia,
- 5:49alinhar a interpretação das regras para dar coerência ao
- 5:52sistema e integrar lacunas da resposta onde a lei não foi
- 5:56clara. Sem os princípios, o sistema
- 5:58ficaria cego para os valores que ele mesmo deveria proteger.
- 6:01Entendido, e aí? Partindo dessa defesa, o artigo
- 6:06tenta uma tarefa difícil, sistematizar os princípios que
- 6:10são específicos do processo administrativo.
- 6:13Ele faz questão de separar daqueles princípios gerais da
- 6:16administração pública, que a gente já conhece bem, né?
- 6:19O inpe, legalidade, impessoalidade, moralidade.
- 6:24Por que essa separação é importante e qual a proposta
- 6:27dele, então? Importante porque o processo tem
- 6:29uma dinâmica própria, né? Tem tensões, necessidades
- 6:33específicas, a relação entre as partes, a busca da verdade, o
- 6:38direito de se defender. Os princípios gerais se aplicam,
- 6:41claro, mas não dão conta de toda a complexidade do processo.
- 6:45E como tem uma variedade enorme de processos administrativos,
- 6:49punitivo, licitação, outorga ambiental e não existe um código
- 6:53de processo administrativo nacional, o mahara propõe um rol
- 6:57mínimo. São valores que ele considera
- 7:00intermediário, sabe? Entre os grandes princípios
- 7:02constitucionais da administração, tipo inpe, e as
- 7:06regras mais detalhadas da LPA ou de outras leis.
- 7:09Certo. E qual seria esse hall mínimo
- 7:12que ele propõe? Ele, ele elenca 9 princípios que
- 7:15considera fundamentais para o processo administrativo,
- 7:19primeiro, ampla defesa, segundo, o contraditório, e ele entende
- 7:23que isso inclui o dever de motivar, terceiro, gratuidade, a
- 7:27regra de não ter custas, quarto, transparência, acesso aos autos,
- 7:32quinto, oficialidade, impulso oficial, sexto, formalismo
- 7:36mitigado. Quer dizer, a forma existe, mas
- 7:38pode ser flexibilizada. Sétimo, isonomia, oitavo, boa
- 7:43fé, objetivo e proteção da confiança, e nono, a
- 7:46razoabilidade ou proporcionalidade em sentido
- 7:49amplo. Ele até organiza em 2 grupos,
- 7:51para ficar mais didático, os 7 primeiros mais ligados ao
- 7:55andamento do processo e os 2 últimos mais voltados para o
- 7:58conteúdo da decisão. Interessante essa divisão, vamos
- 8:02para alguns desses que têm um impacto bem direto na vida das
- 8:05pessoas, começando pela ampla defesa que tá lá na
- 8:09Constituição. O artigo reforça que ela não
- 8:12vale só para quem está sendo formalmente acusado de algo, né?
- 8:15Correto, o artigo e a doutrina em geral interpretam aquele
- 8:20termo litigantes da Constituição de forma bem ampla.
- 8:24Não é só o réu num PAD, por exemplo, é qualquer pessoa
- 8:28física ou jurídica que tenha um direito ou mesmo um interesse
- 8:33legítimo sendo discutido ali que possa ser afetado pela decisão.
- 8:38Isso, claro, amplia muito o alcance da proteção.
- 8:41E, na prática, como essa ampla defesa se materializa?
- 8:46O artigo menciona vários direitos que derivam dela.
- 8:49Sim, ele metalha bastante o direito de peticionar, de
- 8:53apresentar argumentos, o direito de ser representado.
- 8:56E aí ele lembra da súmula vinculante 5 do STF, né?
- 9:00Aquela que diz que a falta de advogado no processo
- 9:03administrativo disciplinar, por si só, não anula o processo.
- 9:07Embora a defesa técnica seja sempre bom em ter claro,
- 9:11principalmente em casos mais complicados, tem também o
- 9:14direito de produzir provas. E aqui o processo administrativo
- 9:17tem suas particularidades. O artigo menciona a audiência as
- 9:21consultas públicas como formas de instruir o processo.
- 9:25Fala de uma flexibilidade maior na prova.
- 9:27Às vezes dá para juntar prova até no recurso.
- 9:30E a possibilidade de inverter o ônus da prova em algumas
- 9:33situações para garantir a igualdade e também a atuação de
- 9:37ofício da administração, buscando a verdade, o que já
- 9:39conecta com a oficialidade. O artigo também fala do direito
- 9:42ao silêncio e do direito de recorrer, e isso é importante.
- 9:46Exata o direito ao silêncio não só de não confessar, mas como
- 9:51uma garantia contra a auto incriminação forçada e o direito
- 9:56de recorrer. Mas o texto deixa claro uma
- 9:58coisa. Diferente do processo judicial,
- 10:02não tem garantia constitucional de duplo grau obrigatório na via
- 10:07administrativa. Quer dizer, a lei pode prever
- 10:10recurso para instância superior, mas não é obrigatório que sempre
- 10:15exista essa chance. E ele menciona também o direito
- 10:18à revisão das sanções se aparecerem em fatos novos.
- 10:22E tem uma distinção que o artigo faz que me pareceu bem relevante
- 10:26pra prática. Entre interessados e
- 10:29participantes, qual é a diferença e por que isso
- 10:32importa? Essa distinção é chave.
- 10:35Interessados são as partes diretas, sabe?
- 10:38Titulares de direitos ou interesses que a decisão vai
- 10:42afetar. O servidor no PAD, a empresa, na
- 10:45licitação, esses tem o pacote completo de direitos, ampla
- 10:49defesa, contraditório, pleno recorrer, et cetera.
- 10:53Já os participantes são aqueles que colaboram com o processo,
- 10:58mas não tem um direito subjetivo próprio em jogo.
- 11:01Pense em quem opina numa consulta pública sobre uma norma
- 11:04geral. Eles têm direitos mais
- 11:06limitados, acesso à informação, direito de se manifestar, de ter
- 11:10a manifestação considerada pela administração, mas não
- 11:13necessariamente os mesmos direitos de produzir prova ou
- 11:17recorrer que um interessado tem. Isso ajuda a organizar processos
- 11:21com muita gente envolvida. Entendi e coladinho na ampla
- 11:24defesa vem o contraditório. Se a defesa é poder reagir, o
- 11:28contraditório seria o direito de saber para poder reagir.
- 11:32É isso. Perfeito é o direito à
- 11:34informação qualificada e ao diálogo dentro do processo.
- 11:38O artigo detalha as garantias que vem daí.
- 11:41Ser citado no início do processo, saber do que se trata,
- 11:44quais as consequências. Ser intimado de todos os atos
- 11:48importantes, produção de prova, decisão interlocutória, sempre
- 11:52com prazo razoável para se manifestar.
- 11:54ALPA, por exemplo, fala em 3 dias úteis de antecedência para
- 11:58intimação sobre prova ou diligência.
- 12:00Inclui também poder acompanhar a produção de provas tipo perícia,
- 12:04ouvir testemunha, ter acesso total aos autos, poder tirar
- 12:07cópia e um ponto que o professor mahar destaca como parte do
- 12:11contraditório, o direito a uma decisão final que seja motivada.
- 12:16A motivação como garantido contraditório.
- 12:19Interessante essa conexão, sim. Porque pensa bem se a pessoa não
- 12:23sabe as razões de fato e de direito, que levaram a
- 12:27administração a decidir daquele jeito.
- 12:30E o artigo 50 da LPA exige motivação explícita, clara
- 12:36congruente. Como ela vai exercer a defesa de
- 12:39forma eficaz, seja recorrendo na própria administração, seja indo
- 12:43para a justiça depois? A motivação é que permite.
- 12:46Controlar a decisão, né? Viabiliza a dialética.
- 12:49Vamos para outro princípio que marca bem a diferença do
- 12:52processo administrativo a oficialidade ou impulso oficial,
- 12:59a ideia de que a administração não pode ficar de braços
- 13:02cruzados esperando. Exatamente, é o poder dever da
- 13:06administração de agir por iniciativa própria, de ofício,
- 13:11buscando o interesse público. O texto explica que?
- 13:14Isso aparece em várias frentes, na instauração de processos,
- 13:18tipo fiscalização, processo para aplicação sanção, que geralmente
- 13:22não depende de provocação, na instrução, também onde a
- 13:27administração tem o dever de buscar a verdade material ou
- 13:30verdade real, produzindo as provas que achar necessárias,
- 13:34mesmo que as partes não peçam no dever de decidir o que foi
- 13:38pedido, né? Não pode se omitir, como dizem
- 13:41os artigos 48 e 49 da LPA. E também no poder de rever os
- 13:46próprios atos de ofício, anulando os ilegais ou revogando
- 13:50os que se tornaram inconvenientes.
- 13:52E tem um detalhe que o artigo levanta sobre a oficialidade que
- 13:55é curioso, se o particular desistir, o processo não acaba
- 13:59necessariamente isso é bem diferente do processo civil, né?
- 14:03Sim, é uma consequência direta da oficialidade e dessa busca
- 14:07pelo interesse público. O artigo 51, parágrafo segundo,
- 14:11da LPA diz isso. Mesmo que o interessado desista
- 14:15ou renuncie, se a administração achar que o interesse público
- 14:19justifica continuar, ela deve seguir com o processo.
- 14:23Isso mostra que o processo administrativo não é só um palco
- 14:26para resolver briga entre partes, mas também um
- 14:29instrumento para própria administração cumprir suas
- 14:32funções. Mas, claro, esse impulso oficial
- 14:34não é absoluto, tem limites. E que limites seriam esses?
- 14:39Talvez aqui entre em outros princípios que você mencionou,
- 14:41como a razoabilidade. Exatamente.
- 14:45A oficialidade não pode ser arbitrária, desproporcional.
- 14:49Ela encontra Barreiras em outros princípios, na própria ampla
- 14:52defesa, por exemplo, a busca da verdade não pode atropelar
- 14:56garantias, na boa fé também, e fundamentalmente, na
- 15:00razoabilidade ou proporcionalidade, que funciona
- 15:03como um controle geral sobre toda a atuação da administração.
- 15:07Inclusive essa de impulsionar o processo.
- 15:10Falando em boa fé e proteção na confiança, o artigo destaca que
- 15:15ALPA foi pioneira em trazer isso para o direito público aqui no
- 15:18Brasil. Como esses princípios funcionam
- 15:21na prática do processo? Aqui a gente entra num campo
- 15:25fascinante que mistura ética e segurança jurídica.
- 15:29O texto do mahar explora, bem como a boa fé objetiva, exige um
- 15:33padrão de conduta ético leal, probo.
- 15:36Tá lá nos artigos segundo e quarto da LPA, não só do
- 15:40cidadão, mas da própria administração, na relação
- 15:43processual, e a proteção da confiança vem para resguardar
- 15:46aquela expectativa legítima que o cidadão cria na estabilidade,
- 15:51na coerência dos atos do estado. E como isso limita a
- 15:55administração na prática? O artigo dá exemplos concretos,
- 15:59sim. Vários.
- 16:00O dever de cooperação. A administração tem que
- 16:04facilitar para o cidadão exercer seus direitos e cumprir seus
- 16:08deveres. Está no artigo terceiro da LPAO
- 16:11respeito a precedentes administrativos, a administração
- 16:15não pode mudar de entendimento Do Nada sem justificar,
- 16:18frustrando quem confiou no entendimento anterior.
- 16:21É aquela ideia do venire contra factum próprio, né?
- 16:25Proibição do comportamento contraditório.
- 16:27A proibição de aplicar retroativamente uma nova
- 16:31interpretação da lei que prejudica o administrado.
- 16:34Isso está no artigo segundo da LPAE.
- 16:37Foi reforçado pelo artigo 24 da lindib e talvez o exemplo mais
- 16:41forte, a decadência, aquele prazo de 5 anos para
- 16:45administração anular atos ilegais que geraram benefícios
- 16:49para um cidadão de boa fé. Previsto no artigo 54 da LPA,
- 16:53nesse caso, a segurança jurídica, a confiança do cidadão
- 16:57de boa fé, acabam prevalecendo sobre a estrita legalidade do
- 17:01ato. Lá atrás é um.
- 17:02Limite bem significativo ao poder do estado, realmente.
- 17:06E para fechar o rol, temos a razoabilidade ou
- 17:09proporcionalidade que o artigo trata quase como sinônimos em
- 17:12sentido amplo. Qual o papel dela?
- 17:14Ela funciona como um critério de controle final, mesmo contra
- 17:18excessos, contra abusos. E se aplica tanto aos atos
- 17:22praticados durante o processo, exigências, medidas cautelares,
- 17:26quanto a própria decisão final, especialmente na hora de aplicar
- 17:30uma sanção. A ideia central que o artigo
- 17:33detalha é que qualquer medida administrativa no processo tem
- 17:37que passar por aquele teste famoso da proporcionalidade.
- 17:41Se é adequada, servir para atingir o objetivo.
- 17:44Ser necessária se há opção menos restritiva de direitos e ser
- 17:48proporcional em sentido estrito, os benefícios da medida tem que
- 17:52superar os custos ou prejuízos numa ponderação de valores.
- 17:57ALPA, lá no artigo segundo e a lindib, nos artigos 20 e 21,
- 18:02trazem essa exigência. E na prática, como isso aparece?
- 18:06O artigo menciona as situações. Menciona assim, por exemplo.
- 18:10Na exigência de que a instrução seja feita do modo menos oneroso
- 18:14para o interessado na obrigação de administração buscar
- 18:18documentos que ela já tem, em vez de pedir de novo para o
- 18:22cidadão. Embora a gente saiba que, na
- 18:24prática, isso nem sempre funciona tão bem, na ponderação
- 18:28sobre usar prova obtida por meio ilícito, o artigo até sugere.
- 18:33Com cautela que talvez pudesse ser admitida excepcionalmente
- 18:37para o réu para beneficiar o acusado por razoabilidade.
- 18:41E, claro, um campo clássico de aplicação é na dosimetria de
- 18:44sanção administrativa, né? A punição tem que ser
- 18:47proporcional à gravidade da falta.
- 18:50E o artigo conecta isso também com um direito fundamental, a
- 18:53duração razoável do processo. Correto?
- 18:56Tá lá na Constituição, artigo quinto.
- 18:58Mas ele faz uma ressalva importante, duração razoável.
- 19:03Não é só a rapidez a qualquer coisa.
- 19:05É o tempo necessário, adequado para que todas as garantias,
- 19:10defesa, contraditório, instrução sejam respeitadas e se chegue a
- 19:14uma decisão justa, bem fundamentada.
- 19:17Um processo rápido que atropela direito não é razoável, assim
- 19:21como um processo lento demais também acaba negando justiça.
- 19:26A razoabilidade ajuda a achar esse equilíbrio.
- 19:29Olhando para todo esse quadro que o professor mahara monta.
- 19:32Hum, fica claro que esses princípios não são só teoria,
- 19:36né? Eles parecem estar bem no centro
- 19:38de debates muito atuais sobre a própria administração pública.
- 19:41Como ser mais eficiente sem sacrificar garantia?
- 19:44Como usar tecnologia tipo inteligência artificial nos
- 19:47processos? Como fomentar mais consenso?
- 19:50Exatamente a sistematização que o mahara propõe, mesmo com o
- 19:54foco teórico, ajuda a gente a entender essa tensão permanente
- 19:58que marca o direito administrativo hoje.
- 20:00Eficiência versus garantia, segurança jurídica versus
- 20:04necessidade de adaptar a administração, aplicação da lpa,
- 20:08as novidades e os desafios que a lindibe trouxe, a digitalização
- 20:12dos processos, a busca por uma administração mais dialógica,
- 20:16consensual, tudo isso passa obrigatoriamente por entender e
- 20:20aplicar bem esses princípios que a gente discutiu.
- 20:23São as ferramentas vivas que a gente tem para equilibrar o
- 20:27poder do estado e os direitos dos cidadãos.
- 20:30Bom, chegamos ao fim da nossa análise sobre os princípios do
- 20:34processo administrativo. Com base nesse excelente artigo
- 20:37do professor Thiago mahara, fica muito claro que dominar esses
- 20:41conceitos é indispensável para quem atuar na área ou para
- 20:44qualquer pessoa que precisa interagir com a administração
- 20:47para defender seus direitos com. Certeza são eles que dão a base
- 20:51para uma atuação do estado mais justa.
- 20:54Mais transparente, mais eficiente e, no fim das contas,
- 20:57mais democrática. A organização que o mahara
- 21:00propõe é um ótimo guia pra gente navegar nessa complexidade toda.
- 21:05Fica talvez uma reflexão, né? Como esses princípios que foram
- 21:09consolidados numa era mais analógica vão se adaptar e ser
- 21:14reinterpretados agora na era da administração digital, dos
- 21:18algoritmos, da busca por soluções mais rápidas e
- 21:21consensuais? É um debate que está só
- 21:24começando. Sem dúvida.
- 21:26E se quem nos ouve gostou dessa discussão aqui no diálogos de
- 21:29direito administrativo, fica o nosso convite.
- 21:32Clica aí no sininho para receber as notificações dos próximos
- 21:34episódios. Compartilhe este debate nas suas
- 21:37redes sociais para que mais gente possa ter acesso e, claro,
- 21:40assine o nosso canal. Até a próxima.
- 21:43Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 21:47Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 21:51em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 21:54originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 21:57diálogo. Os diálogos são criados
- 21:59automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 22:03aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 22:06artigo original. O material tem caráter
- 22:09educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 22:12fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 22:16A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 22:19sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 22:22organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 22:26direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 22:29projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 22:33o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 22:36conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 22:40direito administrativo você pode aprender mais em qualquer lugar.
- 22:45Até o próximo episódio.