11/02 - Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que beneficiários de ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver valores recebidos com base em liminar que depois foi revogada. O colegiado também estabeleceu que esses beneficiários podem discutir, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. Essa decisão foi tomada em julgamento do Incidente de Assunção de Competência 17. O incidente foi suscitado pela Universidade Federal de Santa Catarina após docentes ajuizarem ações individuais para afastar a obrigação de restituir valores…
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