Lei Joanna Maranhão, um marco na luta contra o abuso sexual infantil no Brasil
A Lei Joanna Maranhão, de número 12.650, de 2012, modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Determina que a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes seja calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. Nesta entrevista especial o bolsista Mateus Xavier conversou com a conselheira tutelar de Imperatriz, Raylene Bananeira Costa Sousa, sobre os direitos da criança e do adolescente. Ela narra sobre um caso ocorrido…
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