07/07 - Segunda Turma afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os policiais federais responsáveis pela identificação humana e pela realização de exames papiloscópicos não podem ser reconhecidos como peritos oficiais de natureza criminal. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, restabelecendo a validade dos atos administrativos da Polícia Federal que afastavam esse reconhecimento. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para anular atos da…
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