#85 Compras Públicas Na Prática: Como fica a obrigatoriedade do Pregão Eletrônico com a Lei 14.133?

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Dec 12, 2023 · 45m

Nesse episódio 85 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA vamos esclarecer as muitas dúvidas que assolam Compradores e Fornecedores sobre a obrigatoriedade do uso do Pregão Eletrônico nas licitações. Em setembro de 2019, o Governo Federal editou o Decreto 10.024, tornando-o obrigatório para estados e municípios, assim como já era para a União – porém, em determinados tipos de licitação. Que situações eram essas? Quais as exigências que tornam o pregão eletrônico de fato a única modalidade a ser utilizada? Elas envolvem as transferências obrigatórias das verbas da União ou as transferências…