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Projeto de Lei de Orçamento de 2024 com regras do Novo Arcabouço Fiscal prevê gastos livres de R$ 172 Bilhões

O arcabouço fiscal que será entregue esta semana ao Congresso condiciona R$ 172 Bilhões em despesas livres no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Esse valor é para 2024. Vale lembrar que para esse ano, a PEC da Transição já autorizou R$ 145 Bilhões como gastos livres adicionais acima do Teto de Gastos, pois ele só permitiria aumentar em R$ 23,7 Bilhões. O governo quer gastar, na realidade, R$ 196,4 Bilhões em 2024. As despesas livres se diferenciam das despesas obrigatórias como aquelas que podem ser alocadas pelos ministérios em políticas públicas, como Bolsa Família…

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