Rádio Decidendi: honorários de sucumbência em causas de grande valor (Tema 1.076)

STJnoticias · Apr 29, 2026 · 29m

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente definiu que não é possível fixar honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, devem ser aplicados obrigatoriamente os percentuais previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil. A Corte também estabeleceu que o arbitramento por equidade somente é admitido em situações excepcionais, como quando o…