19/08 - Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano

STJnoticias · Aug 19, 2026 · 2m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a justiça pode analisar o conteúdo dos acordos de não persecução civil feitos pelo Ministério Público em casos de improbidade administrativa. O entendimento foi aplicado no caso de um deputado estadual de Sergipe. O parlamentar e outras sete pessoas foram acusados de participar de um esquema que teria desviado mais de um milhão de reais em recursos públicos. Antes do fim do processo, o deputado firmou um acordo com o Ministério Público. O parlamentar se comprometeu a devolver metade do valor relacionado ao prejuízo causado aos…