#60Compras Públicas Na Prática: Decreto 11.246 Regulamenta Funções Do Agente Público Nas Licitações

Portal de Compras Públicas - Podcasts · Nov 29, 2022 · 42m

O Agente de Contratação é considerado peça chave no contexto de governança das contratações trazido pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021. Daí a definição das competências necessárias ao cargo, trazida pelo Decreto Federal 11.246/2022, em vigor desde 1º de novembro, estar sendo muito bem vinda pelo setor e especialistas em compras públicas. Desde a publicação da nova lei, há um ano e oito meses, muito se discutiu sobre qual seria o verdadeiro papel do Agente de Contratação. Mas somente agora o Decreto 11.246 definiu a situação, ao regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 14.133…