12/02 - Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC

STJnoticias · Feb 12, 2026 · 2m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar honorários periciais quando houver previsão orçamentária. O colegiado entendeu que não é possível obrigar o perito a atuar gratuitamente nem transferir ao réu o custo de diligência requerida contra ele. A decisão teve como base o artigo 91 do Código de Processo Civil. O caso analisado teve origem em ação de indenização por erro médico em que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuou como representante da parte vencedora. Na fase de execução, foi determinada a penhora de um…