Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / O Terceiro Setor na Contratação Pública Europeia
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:17de direito administrativo, hoje a gente vai mergulhar num tema
- 0:21assim, bem específico, mas com uma relevância enorme, né?
- 0:25Vamos falar sobre como as novas regras de contratação pública lá
- 0:28na união europeia tratam as organizações do terceiro setor,
- 0:33sabe aquelas entidades sem fins lucrativos que fazem um trabalho
- 0:36social fundamental para a sociedade?
- 0:39Exatamente um tema super atual e com implicações práticas.
- 0:42Né? Pois é, e para guiar nossa
- 0:43conversa, a gente está se baseando num artigo acadêmico
- 0:46bem robusto, viu? É de autoria de Licínio Lopes
- 0:49Martins e Maria do céu colaço dos Santos.
- 0:52Ambos lá da faculdade de direito da universidade de Coimbra.
- 0:56O artigo foi publicado no Brazilian journals of Business.
- 0:59SIM, 1 trabalho muito interessante deles.
- 1:02Nossa missão aqui, então, é tentar entender as novidades que
- 1:04é diretiva 2014 e 24 da união europeia, tross e,
- 1:09principalmente, porque esse tratamento diferenciado por
- 1:12terceiro setor é considerado tão importante na execução de
- 1:15políticas públicas sociais. Vamos desdobrar isso?
- 1:18Vamos lá? Acho que o primeiro ponto é
- 1:20definir bem o que é esse tal de terceiro setor, né?
- 1:23Para quem não está tão familiarizado.
- 1:25Boa. O artigo explica bem isso.
- 1:27Basicamente são entidades como associações, fundações,
- 1:31cooperativas também, que não tem fins lucrativos.
- 1:34O foco principal delas é solidariedade social.
- 1:37Isso e é interessante notar que em Portugal, por exemplo, que é
- 1:40o contexto dos autores, a própria Constituição, no artigo
- 1:4482, garante a existência desse setor.
- 1:47Coloca ele lado a lado com o setor público e o privado, é
- 1:51quase uma garantia institucional, como o artigo
- 1:54menciona. Uma base constitucional forte,
- 1:56então? Sem dúvida.
- 1:58E o mais fascinante, eu diria, é que essa importância não fica só
- 2:02no âmbito nacional. A união europeia também dá uma
- 2:05atenção especial para essas organizações.
- 2:08A diretiva 2014 24 sobre contratação pública é um Marco
- 2:13nisso, certo? Mas é bom lembrar que ela não
- 2:16surgiu do vácuo, né? Ela se baseia muito na
- 2:19jurisprudência anterior do tribunal de justiça da união
- 2:22europeia, o famoso TJ oi. Entendi.
- 2:25Então a diretiva veio consolidar e talvez expandir o que os
- 2:28tribunais já vinham sinalizando. E como é que ela faz isso na
- 2:32prática? Como ela trata essas
- 2:34organizações? O artigo parece destacar 2
- 2:36abordagens principais. É isso?
- 2:37Isso mesmo, a primeira são exclusões específicas, o artigo
- 2:4210 da diretiva, por exemplo. Ele tira totalmente da aplicação
- 2:46dela alguns contratos de serviços.
- 2:49Que tipo de serviços? Pensa em certos serviços de
- 2:52defesa civil, proteção civil, prevenção de riscos quando são
- 2:56prestados por organizações sem fins lucrativos?
- 2:59O próprio texto da diretiva, lá nos considerando, justifica isso
- 3:03pela natureza especial dessas entidades.
- 3:05Sabe a missão não comercial delas.
- 3:08Ah, faz sentido, quer dizer, para certas atividades muito
- 3:12específicas. E ligadas ao bem comum, a lógica
- 3:15da competição total talvez não seja mais adequada, né?
- 3:18Exatamente nesses casos, a regra geral de licitação competitiva
- 3:23simplesmente não se aplica. Tá claro?
- 3:25E a segunda abordagem? Você disse que eram 2.
- 3:28Essa parece ser a que gera mais discussão, talvez.
- 3:30É aqui a coisa fica, digamos, mais elaborada, a diretiva cria
- 3:35um regime especial, um regime mais simplificado.
- 3:38Isso vale para adjudicação de contratos de serviços à pessoa.
- 3:42Serviços à pessoa o que entra aí?
- 3:44Serviços sociais, de saúde, educação, esse tipo de serviço
- 3:48essencial, esse regime simplificado se aplica quando o
- 3:52valor do contrato ultrapassa um limiar bem alto, 750000 EUR.
- 3:56Uau, é um valor considerável. Sim, e abaixo desse valor, os
- 4:01estados membros têm ainda mais Liberdade para definir as
- 4:04regras. Mas, mesmo acima desse limiar, a
- 4:08diretiva lá no artigo 74 reconhece a necessidade de
- 4:11flexibilidade. Flexibilidade por quê?
- 4:14Por causa das especificidades culturais sociais de cada país,
- 4:18na forma como esses serviços são prestados, saúde, educação,
- 4:22assistência social. Varia muito de lugar para lugar
- 4:25na Europa, né? Então, uma regra única e rígida
- 4:28para todos não funcionaria? Bem, entendi.
- 4:31É um reconhecimento da diversidade dentro da própria
- 4:33união europeia. Precisamente, e isso está super
- 4:36alinhado com a jurisprudência do TJUE que o artigo cita, como no
- 4:40acórdão c um 3113, o tribunal já tinha reconhecido que os estados
- 4:46podem, sim, priorizar organizações sem fins lucrativos
- 4:50para garantir certos objetivos. Que objetivos seriam esses?
- 4:54Coisas como universalidade no acesso, solidariedade, até mesmo
- 4:59eficácia orçamental e adequação do serviço, especialmente em
- 5:03áreas como saúde e segurança social, onde os estados têm
- 5:07competência primária para organizar seus próprios
- 5:09sistemas. Ou seja, o tribunal europeu meio
- 5:11que valida essa ideia de que nem tudo é só concorrência, né?
- 5:15Principalmente quando se trata de direitos sociais e serviços
- 5:18essenciais. Exato, a eficiência puramente
- 5:21econômica não é o único critério relevante na contratação.
- 5:24Não pública nesses setores, a finalidade social pesa bastante.
- 5:28Muito interessante essa ponderação.
- 5:30E o artigo também fala dos contratos reservados, né?
- 5:33O que seria isso? Ah, sim.
- 5:35Essa é outra ferramenta bem interessante prevista na
- 5:38diretiva nos artigos 77 e 20. Basicamente, ela permite que as
- 5:44entidades públicas reservem o direito de participar de certos
- 5:47procedimentos de contratação apenas para algumas organizações
- 5:51específicas. Que tipo de organizações?
- 5:54Organizações que compram requisitos bem definidos, por
- 5:57exemplo, aquelas cujo o objetivo principal seja a integração
- 6:00social e profissional de pessoas com deficiência ou pessoas
- 6:04desfavorecidas. Nossa, isso é usar a contratação
- 6:08pública de forma bem estratégica mesmo?
- 6:11Com certeza vira um instrumento ativo de política social, não é
- 6:15só comprar um serviço pelo menor preço, mas sem usar o poder de
- 6:19compra do estado. Para promover inclusão social, é
- 6:23bem poderoso, se bem utilizado. Faz todo o sentido.
- 6:26E os autores Licínio Martins e Maria do céu Collaço dos Santos,
- 6:29eles conectam essa visão europeia com a realidade
- 6:32portuguesa, certo? Sim, eles mostram como a
- 6:35jurisprudência do tribunal constitucional português,
- 6:38citando alguns acórdãos, também protege esse setor social e como
- 6:43isso está alinhado com a Constituição portuguesa e com
- 6:45leis específicas. Tipo a lei de bases da economia
- 6:49social, que é a lei 30 2013. Então existe uma convergência,
- 6:54uma sintonia entre o nível europeu e o nacional, pelo menos
- 6:56no caso de Portugal, que eles analisam.
- 6:58Exatamente, se a gente olha para o quadro geral, o que emerge é
- 7:02um reconhecimento forte, tanto na UE quanto em Portugal, de que
- 7:06a eficiência econômica pura, a concorrência irrestrita, não são
- 7:10os únicos valores na contratação pública.
- 7:13Especialmente quando quem está executando são essas entidades
- 7:16do terceiro setor, fazendo um trabalho social essencial.
- 7:19Então, para a gente ir amarrando as ideias.
- 7:22O que tudo isso significa? No fim das contas, que as regras
- 7:27europeias de contratação pública, apesar de buscarem a
- 7:30concorrência, são, digamos, inteligentes o suficiente para
- 7:34reconhecer e proteger o papel vital dessas organizações sem
- 7:38fins lucrativos. Isso elas não aplicam uma
- 7:41fórmula única para tudo. Há espaço para nuances, para
- 7:44regimes especiais, para exclusões, quando a finalidade
- 7:47social o justifica. É uma abordagem mais sofisticada
- 7:51do que simplesmente o menor preço ganha sempre.
- 7:54Uma sofisticação que tenta equilibrar no mercado e missão
- 7:57social. Perfeito e acho que fica uma
- 8:00reflexão interessante disso tudo, né, considerando essa
- 8:04abordagem europeia? Que é validada por tribunais,
- 8:07por legislação específica para o terceiro setor.
- 8:10Fica a pergunta, como outros ordenamentos jurídicos, talvez
- 8:14fora da Europa, lidam com essa tensão, essa tensão entre
- 8:18contratar com eficiência e garantir a prestação de serviços
- 8:22sociais essenciais por entidades com foco social.
- 8:25É uma ótima pergunta pra gente pensar como outros países.
- 8:30Talvez o Brasil mesmo equilibram esses pratos na balança da
- 8:34contratação pública de serviços sociais.
- 8:36Exatamente, é algo para se aprofundar, talvez em outra.
- 8:40Conversa com certeza. Bom, acho que conseguimos cobrir
- 8:43os pontos principais do excelente artigo de Licínio
- 8:46Lopes Martins e Maria do céu colaço dos Santos, uma análise
- 8:50muito rica sobre o terceiro setor na contratação pública
- 8:53europeia. Sem dúvida, um artigo que vale a
- 8:55leitura completa. E para quem nos acompanhou até
- 8:58aqui no diálogos de direito administrativo, se você gostou
- 9:02da discussão, não esquece de clicar no sininho para receber
- 9:06notificações dos próximos episódios.
- 9:08Isso e também compartilhe nas suas redes sociais, ajude a
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