E5 - Contencioso Administrativo: quando a falha na administração constrói o processo

100 Cláusulas · Apr 9, 2026 · 25m

A administração pública tem prazos. Tem regras. Tem obrigações legais. E quando não as cumpre, está a construir, sem saber, o processo contra si própria.

Neste episódio do 100 Cláusulas, Diana e Nuno Ramos Correia, advogados, explicam o que é o contencioso administrativo, quando se aplica e porque é que a maioria das pessoas só descobre a sua importância quando já perdeu tempo, dinheiro e, por vezes, oportunidades que não voltam.

O tema afeta cidadãos, empresas e investidores. Licenciamentos bloqueados, vistos recusados sem fundamentação, concursos públicos mal conduzidos, processos na…