Prisão Especial Para Diplomados

UFOP CAST · Apr 23, 2024 · 11m

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 2023, inconstitucional o inciso VII do artigo 295, previsto no Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial para pessoas que tenham diploma com ensino superior? Pois é, neste episódio o advogado, egresso do curso de Direito da UFOP, Gabriel Faria, explica o que era esse “direito a uma prisão especial” e o motivo pelo qual a Suprema Corte reconheceu o dispositivo como algo incompatível à Constituição Federal. Aperte o play e ouça agora!

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