18/08 - Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos

STJnoticias · Aug 18, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma pensão alimentícia vitalícia prevista em escritura pública pode ser revisada ou encerrada posteriormente. Para o colegiado, mesmo quando não há prazo definido, a obrigação continua sujeita às regras do Código Civil. A decisão manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que retirou a obrigação de um homem de pagar pensão à ex-esposa. O benefício era pago desde o divórcio, há mais de seis anos. No caso, o ex-marido alegou que a mulher havia voltado a trabalhar e já não dependia financeiramente da…