27/07 - Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato

STJnoticias · Jul 27, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme estabelece a Lei do Inquilinato. O built to suit é um modelo de locação em que o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do locatário, normalmente empresas que ocupam o espaço por longos períodos. No julgamento, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso…