BEM DE FAMÍLIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Conversa com a FDSM · Jun 13, 2024 · 29m

A Lei 8009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger o imóvel utilizado para moradia e subsistência dos cidadãos. Desta forma, um prédio residencial não pode responder por nenhum tipo de dívida, exceto algumas exceções previstas no Artigo 3º da referida Lei.

Porém, como fica a questão no caso de dívidas trabalhistas? O imóvel que é utilizado como residência da família do devedor, ou outro imóvel utilizado para fins comerciais cuja renda seja usada para locação do imóvel de moradia, pode ser penhorado para pagamento da dívida?

Esse…