15/04 - Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave

STJnoticias · Apr 15, 2026 · 1m

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar apenas uma delas, desde que escolha a fração que resulte na maior elevação da sanção. O entendimento foi reafirmado em julgamento que buscou uniformizar divergências internas entre turmas de direito penal da corte. O caso teve origem na condenação de um homem a 11 anos de reclusão por roubo qualificado. Na sentença, foram consideradas circunstâncias como concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo. O…