Direitos das Pessoas com Deficiência: a atuação do CMDPD

Conversa com a FDSM · Jul 4, 2023 · 28m

A Lei Federal nº 13.146, de 2015, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante uma série de direitos aos cidadãos portadores de deficiência. E é dever do poder público assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Em Pouso Alegre existe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), que atua como órgão fiscalizador para o cumprimento da Lei, por parte do poder…