24/07 - Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS para oferecer empréstimos consignados, sem solicitação prévia, configuram assédio de consumo. A prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e viola a proteção especial garantida aos idosos. O caso teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, após denúncias de visitas a idosos no município de Timbiras. Um dos bancos recorreu ao STJ alegando que a proibição restringiria a atividade…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.