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O Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai fazer parte da Reforma Tributária, terá um orçamento inicial de R$ 40 Bilhões por ano

Bernardo Appy, Secretário Extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária informou esse valor, equivalente a 5% do IVA. O valor deverá ser arrecadado com o futuro IVA, o Imposto sobre o Valor Adicionado na PEC 110 apresentada ao Congresso. Esse valor começará em R$ 40 Bilhões e se a economia crescer mais, aumentará proporcionalmente ao tamanho do IVA arrecadado. Esse montante é importante porque servirá para compensar os estados e municípios pelo fim dos benefícios fiscais concedidos na guerra fiscal existente hoje, principalmente em relação ao ICMS dentre os estados, um dos…

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